materia nº 1359/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui diretrizes para a
iniciativa “Ver para Aprender”,
voltada à promoção da saúde
ocular e à disponibilização de
óculos para estudantes da rede
municipal de ensino do Município
do Cabo de Santo Agostinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a iniciativa “Ver para Aprender”, voltada à promoção
da saúde ocular e à identificação precoce de problemas visuais entre estudantes da rede
municipal de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º A iniciativa “Ver para Aprender” tem como objetivos:
I – promover a prevenção e a identificação precoce de problemas de visão em estudantes
da rede municipal de ensino;
II – contribuir para a melhoria do desempenho escolar por meio da correção de 
dificuldades visuais;
III – ampliar o acesso dos estudantes a avaliações de saúde ocular;
IV – possibilitar o acesso a óculos corretivos para alunos diagnosticados com 
necessidade de correção visual.
Art. 3º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderão ser realizadas, 
entre outras, as seguintes ações:
I – realização de triagens visuais periódicas em estudantes da rede municipal de ensino;
II – encaminhamento dos alunos com suspeita de problemas de visão para avaliação por 
profissionais da área de saúde;
III – orientação aos estudantes e familiares sobre cuidados com a saúde ocular;
IV – disponibilização de óculos corretivos aos alunos diagnosticados com necessidade de 
correção visual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar 
parcerias com:
I – instituições públicas e privadas da área da saúde;
II – universidades e instituições de ensino;
III – organizações da sociedade civil;
IV – entidades filantrópicas e empresas da iniciativa privada.
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Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão integrar políticas públicas municipais nas
áreas de saúde e educação.
Art. 6º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por finalidade instituir diretrizes para a iniciativa “Ver para
Aprender”, voltada à promoção da saúde ocular e à identificação precoce de problemas
de visão entre estudantes da rede municipal de ensino do Município do Cabo de Santo
Agostinho, bem como à ampliação do acesso a óculos corretivos para alunos
diagnosticados com necessidade de correção visual. A visão desempenha papel
fundamental no processo de aprendizagem, contudo grande parte das dificuldades
escolares enfrentadas por crianças e adolescentes está associada a problemas visuais
não diagnosticados ou não tratados adequadamente, portanto a identificação precoce
dessas dificuldades é essencial para garantir melhores condições de desenvolvimento
educacional e social aos estudantes.
De acordo com dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO),
aproximadamente 20% a 25% das crianças em idade escolar apresentam algum tipo de
problema de visão que pode comprometer o aprendizado. Ainda segundo especialistas da
área, cerca de 80% do processo de aprendizagem ocorre por meio da visão, o que
evidencia a importância da saúde ocular no desempenho escolar. Problemas visuais não
diagnosticados podem provocar dificuldades de leitura, baixa concentração, dores de
cabeça frequentes, desmotivação e até evasão escolar. Muitas vezes, tais dificuldades
são interpretadas equivocadamente como falta de interesse ou dificuldade cognitiva,
quando, na realidade, estão relacionadas à necessidade de correção visual.
Nesse contexto, ações de triagem visual no ambiente escolar constituem
importante instrumento de prevenção e de promoção da saúde. A identificação precoce de
problemas de visão permite o encaminhamento adequado para avaliação profissional e,
quando necessário, a correção por meio do uso de óculos, contribuindo significativamente
para o desenvolvimento educacional dos estudantes.
No âmbito da proteção à infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei nº 8.069/1990) reforça o dever do poder público de assegurar às crianças e aos
adolescentes o acesso à saúde e à educação em condições adequadas ao seu pleno
desenvolvimento. Cabe destacar ainda que o Governo Federal mantém o Programa
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Saúde na Escola (Decreto nº 6.286/2007), que incentiva a integração entre as áreas de
saúde e educação para a promoção de ações preventivas e de cuidado com estudantes
da rede pública. Iniciativas voltadas à saúde ocular encontram-se plenamente alinhadas a
esse modelo de atuação intersetorial.
Assim, ao estabelecer diretrizes para a iniciativa “Ver para Aprender”, o presente
projeto busca incentivar a realização de triagens visuais, o encaminhamento de
estudantes para avaliação especializada e a ampliação do acesso a óculos corretivos
para aqueles que necessitem de correção visual, contribuindo diretamente para a
melhoria das condições de aprendizagem e para o desenvolvimento integral dos alunos
da rede municipal.
Dessa forma, a iniciativa “Ver para Aprender” representa importante medida de
promoção da saúde, de fortalecimento da educação e de garantia de melhores
oportunidades de aprendizado para os estudantes do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
 Sala das Sessões, 13 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 13 mar 2026 às 21:53
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Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
13 mar 2026
21:53:19
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
13 mar 2026
21:53:22
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 160.19.45.66
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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