materia nº 1360/2026

 PROJETO DE LEI Nº /2026
Institui a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços Públicos por 
Bairro no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Divulgação de Informações de Serviços 
Públicos por Bairro, com o objetivo de garantir à população acesso claro e antecipado 
às informações sobre serviços públicos realizados no município.
Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar, em canais oficiais de comunicação já 
existentes do município, as seguintes informações organizadas por bairro:
I – cronograma da coleta de lixo;
II – manutenção e reparo da iluminação pública;
III – cronograma de obras públicas;
IV – serviços de limpeza urbana e capinação;
V – ações de manutenção urbana realizadas pela prefeitura.
Art. 3º As informações deverão ser divulgadas por meio de:
I – site oficial da Prefeitura;
II – redes sociais oficiais do município;
III – outros meios digitais institucionais já utilizados pela administração pública.
Art. 4º Sempre que possível, a divulgação deverá conter:
I – bairro onde o serviço será realizado;
II – data prevista para execução;
III – órgão ou secretaria responsável pelo serviço.
Art. 5º O Poder Executivo poderá disponibilizar canal digital para que a população 
acompanhe, sugira ou informe demandas relacionadas aos serviços urbanos.
Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer sem criação de novas despesas, 
utilizando-se da estrutura administrativa e dos meios de comunicação já existentes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a transparência e melhorar a
comunicação entre o poder público e a população do município do Cabo de Santo
Agostinho.
Muitas vezes os moradores não possuem informações claras sobre o cronograma
de serviços públicos, como coleta de lixo, manutenção de iluminação ou realização de
obras. A divulgação organizada dessas informações por bairro permitirá maior
acompanhamento da população e facilitará o planejamento cotidiano dos cidadãos.
A medida beneficia diretamente todas as localidades do município, fortalecendo a
participação popular e a fiscalização dos serviços públicos.
Destaca-se ainda que a proposta não gera impacto financeiro, pois utiliza
exclusivamente os canais oficiais de comunicação já existentes na administração municipal.
Diante da relevância da matéria para o fortalecimento da transparência e da
cidadania, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões 13 de Março de 2026
 
 Vereador Robson Fabelício