materia nº 1021/2026

INDICAÇÃO nº _________/2026
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e
Serviços Públicos que sejam realizadas providências para o reparo das calçadas da Rua
Miguel Reale, em Garapu 2.
JUSTIFICATIVA
Considerando a competência constitucional comum dos entes federados em
conservar o patrimônio público (art. 23, I, da Constituição Federal) e o objetivo desta
proposição, promover mais segurança para os pedestres, faz-se cabível o presente
requerimento.
De acordo com a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), as vias
públicas devem oferecer condições seguras de circulação, sendo responsabilidade do
poder público garantir sua manutenção e adequada sinalização quando houver risco aos
usuários. Importante ainda ressaltar que o CTB cita que as calçadas são partes da via
pública, assim, responsabilidade do Município, seja fiscalizando ou executando a obra.
Vejamos:
Anexo I: “CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível,
à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”.
Diante disso, torna-se necessária a realização de reparo na calçada, com o
devido nivelamento e recuperação da estrutura, garantindo melhores condições de
acessibilidade e segurança para a população que transita pela área.
Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e realize as intervenções pedidas.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador