materia nº 1361/2026

PROJETO DE LEI Nº ________/ 2026
Ementa: Dar nome à Creche Municipal Antônia
Alves da Silva, a ser construída no Engenho
Serraria.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO — PERNAMBUCO
DECRETA:
Art. 1º Dar nome à Creche Municipal Antônia Alves da Silva, localizada no Engenho
Serraria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 205 da Constituição Federal (CF), a educação é direito de
todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada, visando ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o
trabalho. In verbis:
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
A Constituição estabelece ainda, em seu art. 208, IV, que o dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
Ademais, conforme disposição do art. 211, § 2º, da CF, os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, reforçando a
responsabilidade municipal na oferta de políticas públicas educacionais voltadas à
primeira infância.
Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), em seu art. 29, estabelece que a educação infantil tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança, nos mais diversos aspectos, como o
físico, intelectual e social.
Nesse contexto, a implantação de uma creche na localidade representa importante
avanço para o fortalecimento da educação infantil no Município, ampliando o acesso das
crianças a um espaço adequado para o aprendizado, socialização e desenvolvimento
integral.
Quanto ao patronímico proposto, a escolha do nome Antônia Alves da Silva
constitui justa homenagem a uma figura de grande relevância social para a região.
Reconhecida como a primeira parteira do Engenho Serraria, desempenhou papel
fundamental no cuidado com as famílias da comunidade em uma época em que o acesso
aos serviços de saúde era limitado.
Com dedicação, sensibilidade e compromisso com o bem-estar das pessoas,
auxiliou no nascimento de inúmeras crianças, tornando-se uma referência de
solidariedade, cuidado e humanidade. Ao longo de sua vida, conquistou o respeito e o
carinho dos moradores da região, sendo carinhosamente chamada de “vó”, não apenas
por seus familiares, mas por diversas gerações que reconheceram nela uma verdadeira
liderança comunitária.
Sua atuação ultrapassou o papel de parteira, pois também foi uma figura de
orientação, apoio e acolhimento às famílias, ajudando a fortalecer os laços comunitários e
contribuindo para a formação de muitas histórias de vida na localidade.
Dessa forma, denominar a creche com seu nome representa não apenas uma
homenagem à sua memória, mas também um reconhecimento público de sua
contribuição histórica e social para o Engenho Serraria.
Ante o exposto, acreditando ter apresentado as fundamentações necessárias sobre
a matéria, solicito aos nobres pares a apreciação e votação favorável ao presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador