materia nº 1362/2026

PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico aos Professores e Alunos da Rede Municipal 
de Ensino do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, DECRETA:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Municipal de Apoio Psicológico Educacional, destinado a oferecer atendimento psicológico 
preventivo e de apoio aos professores e alunos da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º
O Programa tem como objetivos:
I – promover a saúde mental e o bem-estar emocional de professores e alunos;
II – prevenir situações de sofrimento psíquico, evasão escolar e adoecimento profissional;
III – contribuir para a melhoria do ambiente escolar e do processo de ensino-aprendizagem;
IV – oferecer escuta qualificada e apoio psicológico à comunidade escolar.
Art. 3º
A execução do Programa ocorrerá sem geração de despesas para o Município, por meio de:
I – parcerias e convênios com instituições de ensino superior públicas ou privadas que possuam curso de Psicologia;
II – cooperação com órgãos da rede pública de saúde, especialmente aqueles integrantes do Sistema Único de Saúde 
(SUS);
III – termos de cooperação com entidades da sociedade civil;
IV – atuação de profissionais voluntários, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 4º
Os atendimentos psicológicos poderão ser realizados:
I – de forma presencial, em espaços públicos já existentes, como escolas, unidades de saúde ou equipamentos sociais;
II – de forma remota, por meio de plataformas digitais, respeitadas as normas éticas e técnicas da profissão.
Art. 5º
As atividades do Programa poderão incluir:
I – atendimentos psicológicos individuais ou em grupo;
II – ações de escuta, acolhimento e orientação emocional;
III – rodas de conversa, palestras e atividades preventivas voltadas à saúde mental;
IV – apoio psicológico em situações de vulnerabilidade emocional no ambiente escolar.
Art. 6º
A participação de profissionais no âmbito deste Programa:
I – não gerará vínculo empregatício com o Município;
II – não implicará em qualquer tipo de remuneração, gratificação ou benefício financeiro;
III – será exercida mediante termo de adesão, convênio ou cooperação.
Art. 7º
A adesão dos professores e alunos ao Programa será voluntária, garantindo-se o sigilo, a ética profissional e o respeito 
à dignidade da pessoa humana.
Art. 8º
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, observados os limites orçamentários e 
administrativos.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA 
 O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Apoio Psicológico
Educacional, voltado aos professores e alunos da rede municipal de ensino do Cabo de Santo Agostinho,
reconhecendo a importância da saúde mental como elemento essencial para o desenvolvimento educacional
e social.
 É notório que professores enfrentam elevados níveis de estresse, sobrecarga emocional e adoecimento
psicológico, fatores que impactam diretamente a qualidade do ensino. Da mesma forma, muitos alunos
vivenciam situações de vulnerabilidade emocional, dificuldades de aprendizagem, conflitos familiares e
sociais, que refletem no rendimento escolar e na permanência na escola.
 O projeto foi cuidadosamente estruturado para não gerar qualquer ônus financeiro ao Município,
respeitando os princípios da responsabilidade fiscal. Sua execução se dará por meio de parcerias com
universidades, instituições de ensino superior, órgãos do SUS e profissionais voluntários, utilizando espaços
públicos já existentes e recursos humanos em formação ou atuação voluntária, devidamente
supervisionados.
 Trata-se de uma iniciativa de baixo custo, alto impacto social, alinhada aos princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, do direito à educação e à saúde, bem como às diretrizes das políticas públicas
educacionais e de saúde mental.
 Diante da relevância social da matéria e do seu alcance humanitário, conto com o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras para a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Sala das sessões: 27 de Janeiro de 2026
 
 Vereador Robson Fabelício