materia nº 1363/2026

PROJETO DE LEI Nº ______/2026
Autor: Vereador Naelson Valério
Ementa: Institui o Programa Municipal Cão Amigo do Autista, de Terapia
Assistida por Cães, destinado a crianças e adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal
Cão Amigo do Autista, de caráter facultativo e programático, destinado à utilização da Terapia
Assistida por Cães como recurso complementar de atendimento a crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa Municipal Cão Amigo do Autista tem como objetivos:
I – estimular o desenvolvimento social, emocional e cognitivo de crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista;
II – contribuir para a redução de sintomas de ansiedade, estresse e isolamento social;
III – promover a melhoria da comunicação e da interação social;
IV – proporcionar bem-estar físico e emocional aos participantes;
V – apoiar as famílias no processo de inclusão social e educacional.
Art. 3º A Terapia Assistida por Cães poderá ser realizada com a participação de equipe
multidisciplinar composta por profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, bem
como especialistas em comportamento animal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º A implementação do Programa observará os seguintes princípios:
I – garantia da segurança, saúde e bem-estar das crianças e adolescentes atendidos;
II – proteção e respeito ao bem-estar dos animais utilizados nas atividades terapêuticas;
III – acompanhamento veterinário adequado dos cães participantes;
IV – adoção de práticas de treinamento baseadas em métodos éticos e de adestramento positivo;
V – respeito às normas sanitárias e de biossegurança aplicáveis.
Art. 5º O Poder Público poderá incentivar a implementação do Programa por meio de parcerias e
cooperação com:
I – hospitais, clínicas e unidades de saúde;
II – instituições de ensino públicas e privadas;
III – organizações da sociedade civil voltadas à proteção animal ou ao atendimento de pessoas com
deficiência;
IV – centros de treinamento de cães de assistência ou apoio emocional;
V – universidades, conselhos profissionais e instituições de pesquisa.
Art. 6º Terão prioridade no acesso às ações decorrentes desta Lei as crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios
definidos em regulamento.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei não acarretará obrigatoriedade de despesas ao
Poder Executivo, podendo o Programa ser implementado gradualmente, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e mediante convênios, parcerias ou iniciativas voluntárias.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para viabilizar sua
aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município do Cabo de Santo Agostinho, o
Programa Municipal Cão Amigo do Autista, destinado à utilização da Terapia Assistida por Cães
como recurso complementar no atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
A Terapia Assistida por Animais tem sido amplamente utilizada em diversos países e já apresenta
resultados positivos no desenvolvimento social, emocional e cognitivo de pessoas com autismo.
Estudos científicos indicam que a interação com cães treinados pode contribuir para a redução da
ansiedade, melhoria da comunicação e fortalecimento das habilidades sociais.
A iniciativa encontra fundamento na Constituição Federal, especialmente nos artigos 196 e 227,
que estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, bem como garantem
prioridade absoluta às crianças e adolescentes.
No plano infraconstitucional, destacam-se a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Ressalta-se ainda que o ordenamento jurídico brasileiro já reconhece a eficácia de terapias
assistidas por animais, como demonstra a Lei nº 13.830/2019, que regulamenta a equoterapia
como método terapêutico complementar.
Importante destacar que o presente projeto possui caráter programático e facultativo, não
impondo obrigações diretas ao Poder Executivo, permitindo que sua implementação ocorra
gradualmente, conforme disponibilidade orçamentária e por meio de parcerias institucionais.
Dessa forma, o Programa Municipal Cão Amigo do Autista representa uma iniciativa inovadora e
humanizada de política pública, voltada à promoção da inclusão social, da saúde e da qualidade de
vida das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no Município do Cabo de
Santo Agostinho.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, 17 de março de 2026.
Naelson Valério
Vereador
Cabo de Santo Agostinho – PE