materia nº 1364/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui diretrizes para
a iniciativa “Chegou Bem”,
voltada à adoção de sistemas
tecnológicos de
monitoramento da entrada e
saída de alunos, com
comunicação em tempo real
aos responsáveis, no
Município do Cabo de Santo
Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para a iniciativa “Chegou Bem”, voltada à adoção de
sistemas tecnológicos destinados ao monitoramento da entrada e saída de alunos nas
unidades da rede municipal de ensino, com o objetivo de ampliar a segurança escolar e a
comunicação com os responsáveis.
Art. 2º Os sistemas de que trata esta Lei poderão utilizar tecnologias de identificação,
inclusive reconhecimento facial ou outros meios eletrônicos, observadas as normas legais
aplicáveis.
Art. 3º A utilização dos sistemas deverá observar os seguintes princípios:
I – proteção da privacidade e dos dados pessoais dos alunos;
II – respeito à dignidade da pessoa humana;
III – transparência no uso das informações;
IV – segurança no armazenamento e tratamento dos dados;
V – utilização exclusiva para fins de controle de acesso e segurança escolar.
Art. 4º A adoção de tecnologias de reconhecimento facial ou similares deverá observar:
I – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);
II – o consentimento dos pais ou responsáveis legais;
III – a garantia de alternativas para alunos que não participarem do sistema;
IV – a limitação do uso das informações ao ambiente escolar.
Art. 5º Os sistemas poderão possibilitar:
I – registro eletrônico da entrada e saída de alunos;
II – envio de notificações em tempo real aos responsáveis;
III – integração com plataformas digitais de comunicação escolar.
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Art. 6º Para a implementação das diretrizes previstas nesta Lei, o Poder Executivo 
poderá:
I – realizar estudos técnicos de viabilidade;
II – promover projetos-piloto em unidades escolares;
III – firmar parcerias com instituições públicas ou privadas;
IV – definir critérios e procedimentos para utilização dos sistemas.
Art. 7º A implementação observará a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir diretrizes para a iniciativa “Chegou Bem”,
voltada à adoção de sistemas tecnológicos de monitoramento da entrada e saída de
alunos na rede municipal de ensino, com comunicação em tempo real aos pais ou
responsáveis, promovendo maior segurança e tranquilidade às famílias do Município do
Cabo de Santo Agostinho. A proposta surge a partir de uma demanda crescente da
sociedade por mais segurança no ambiente escolar, aliada ao avanço das tecnologias
digitais que permitem soluções modernas, eficientes e acessíveis para o
acompanhamento da rotina dos estudantes.
A relação entre família e escola é um dos pilares fundamentais do desenvolvimento
educacional. Nesse contexto, a possibilidade dos responsáveis serem informados, em
tempo real, sobre a chegada e saída de seus filhos da escola representa não apenas um
avanço tecnológico, mas sobretudo um instrumento de cuidado, prevenção e proteção.
Experiências já implementadas em outros municípios brasileiros demonstram a viabilidade
e os benefícios desse tipo de iniciativa. Destaca-se o caso do Município de Barcarena, no
Estado do Pará, onde foi adotado sistema de reconhecimento facial nas escolas
municipais, permitindo o registro da presença dos alunos e o envio automático de
notificações aos responsáveis. A iniciativa tem contribuído para o aumento da segurança,
da assiduidade escolar e do acompanhamento familiar.
Além do aspecto da segurança, a medida fortalece o vínculo entre escola e família,
permitindo maior participação dos responsáveis na rotina escolar dos alunos, o que é
amplamente reconhecido como fator relevante para a melhoria do desempenho
educacional. A proposta se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), que estabelece a proteção integral como princípio fundamental. No que se
refere ao uso de tecnologia, o projeto observa rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção da
privacidade dos alunos, o uso responsável das informações e a necessidade de
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consentimento dos pais ou responsáveis, além da previsão de alternativas para aqueles
que não aderirem ao sistema. Importa ressaltar que a proposição possui caráter
orientador e não impositivo, não criando obrigações diretas ao Poder Executivo nem
impondo despesas obrigatórias, limitando-se a estabelecer diretrizes que poderão ser
adotadas conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública,
respeitando, assim, o princípio da separação dos poderes. A iniciativa “Chegou Bem”
representa, portanto, uma política pública moderna, sensível e alinhada às necessidades
atuais das famílias, utilizando a tecnologia como aliada na promoção da segurança e no
fortalecimento da confiança entre pais, alunos e escola. Trata-se de uma medida que vai
além da inovação: é um gesto de cuidado com aquilo que é mais importante — nossas
crianças e adolescentes.
 Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 20 mar 2026 às 10:49
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HISTÓRICO
20 mar 2026
10:48:23
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
20 mar 2026
10:48:40
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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20 mar 2026
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