materia nº 1365/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui o “Selo
Empresa Amiga da Mulher”,
como instrumento de
reconhecimento e incentivo
às empresas que adotem
políticas de promoção da
igualdade de gênero e
valorização da mulher, no
âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o “Selo
Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido a empresas que comprovadamente adotem
ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com ênfase na valorização,
inclusão e proteção no ambiente de trabalho.
Art. 2º O selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante a comprovação do
atendimento aos critérios previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 3º São critérios para a concessão do selo:
I – adoção de políticas de promoção da igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres;
II – implementação de ações de combate ao assédio e à violência contra a mulher no 
ambiente de trabalho;
III – incentivo à contratação, permanência e valorização da mão de obra feminina;
IV – desenvolvimento de ações de capacitação e qualificação profissional voltadas às 
mulheres;
V – promoção de campanhas internas e/ou externas de conscientização sobre os direitos 
das mulheres.
Art. 4º A concessão do selo terá caráter exclusivamente honorífico, não implicando
benefícios fiscais, tributários ou financeiros às empresas participantes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos
critérios de concessão, manutenção e eventual cancelamento do selo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Cabo
de Santo Agostinho, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”, como instrumento de
reconhecimento e incentivo às empresas que adotem práticas voltadas à promoção da
igualdade de gênero, valorização da mulher e enfrentamento das desigualdades no
ambiente de trabalho. A iniciativa encontra sólido amparo na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que estabelece como fundamentos da República a
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e como objetivo fundamental a promoção do
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou quaisquer outras formas de
discriminação (art. 3º, IV). Ademais, o art. 5º consagra o princípio da igualdade,
assegurando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
No plano infraconstitucional, destaca-se a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
que estabelece mecanismos para coibir a violência contra a mulher, bem como a
necessidade de ações integradas entre poder público e sociedade para sua prevenção.
Mais recentemente, a Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres,
incentivando a adoção de medidas que promovam a inserção e permanência das
mulheres no mercado de trabalho, reforçando a importância de políticas públicas voltadas
à equidade de gênero. Apesar dos avanços legislativos, a desigualdade de gênero no
mercado de trabalho ainda é uma realidade no Brasil. Segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres recebem, em média, cerca de
20% a menos que os homens, mesmo quando possuem níveis de escolaridade
semelhantes. Além disso, as mulheres dedicam significativamente mais horas ao trabalho
doméstico e de cuidado não remunerado, o que impacta diretamente suas oportunidades
profissionais.
No campo da segurança, o cenário também é preocupante. O Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (2023) aponta que o Brasil registra elevados índices de violência
contra a mulher, reforçando a necessidade de políticas públicas que atuem não apenas na
repressão, mas também na prevenção e conscientização, inclusive no ambiente
corporativo. Nesse contexto, o setor privado exerce papel fundamental na promoção da
igualdade de gênero. Empresas que adotam práticas inclusivas, políticas de combate ao
assédio e ações de valorização da mulher contribuem diretamente para a construção de
uma sociedade mais justa, além de promover ambientes de trabalho mais saudáveis e
produtivos. A criação do Selo “Empresa Amiga da Mulher” insere-se nesse cenário como
um instrumento de incentivo e reconhecimento público, estimulando a adoção de boas
práticas empresariais sem impor obrigações ou gerar impactos financeiros diretos ao
poder público. Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, alinhada às
diretrizes modernas de governança, responsabilidade social e sustentabilidade.
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Importa destacar que iniciativas semelhantes já foram implementadas com êxito em
outros entes federativos. Estados como Goiás instituíram o Selo “Empresa Amiga da
Mulher” por meio de legislação própria, com o objetivo de reconhecer empresas
comprometidas com a equidade de gênero. No âmbito municipal, diversas cidades
brasileiras vêm adotando políticas de certificação e reconhecimento de boas práticas,
como o Município de São Paulo (SP), que possui selos voltados à promoção dos direitos
humanos e igualdade, e o próprio Município do Cabo de Santo Agostinho, que já instituiu
o Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero, demonstrando a viabilidade
jurídica e administrativa desse tipo de iniciativa.
Ressalta-se que o projeto possui caráter estritamente honorífico e incentivador, não
implicando concessão de benefícios fiscais, nem criação de despesas obrigatórias,
tampouco interferência na organização administrativa do Poder Executivo, respeitando,
assim, o princípio da separação dos poderes e evitando vícios de iniciativa. Dessa forma,
o Selo “Empresa Amiga da Mulher” representa uma política pública moderna, eficiente e
alinhada às melhores práticas legislativas, contribuindo para a valorização da mulher, a
promoção da igualdade de gênero e o fortalecimento de uma cultura de respeito e
inclusão no ambiente de trabalho.
 Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 20 mar 2026 às 09:30
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
20 mar 2026
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