materia nº 35/2026

REQUERIMENTO Nº 06/2026
REQUEIRO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe pedido de informação à Secretaria Municipal de Defesa Social, sobre o processo licitatório
referente a implantação, operação e fiscalização eletrônica do trânsito através de radar, acerca do
Processo Licitatório nº 25/2025 – Pregão Eletrônico nº 27/2025. assim como, se houver, sobre o(s)
contrato(s) celebrados entre a Administração e licitante(s) vencedora(s). Solicito também o valor pago por
esses equipamentos individualmente por mês, o período de validade do(s) contrato(s), e demais
informações pertinentes para conhecimento do processo. 
 JUSTIFICATIVA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente
com fundamento no art. 6º, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que assegura ao
parlamentar o direito de solicitar informações ao Poder Executivo, bem como nos termos do art. 154
do mesmo diploma, que disciplina o pedido de informação como instrumento de fiscalização legisla￾tiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER o encaminhamento das in￾formações abaixo discriminadas, referentes ao Processo Licitatório nº 25/2025, modalidade Pregão
Eletrônico nº 27/2025.
O referido certame tem como objeto o registro de preços para contratação de empresa espe￾cializada na implantação, operação e fiscalização automática de trânsito no Município do Cabo de
Santo Agostinho, com valor estimado de R$ 10.279.761,02 e valor adjudicado de R$ 7.930.499,99.
1. DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
1.1. Cópia integral do Estudo Técnico Preliminar (ETP), caso existente.
1.2. Cópia do Termo de Referência.
1.3. Estudos técnicos que fundamentaram a contratação.
1.4. Demonstração da viabilidade técnica e econômica.
1.5. Eventual análise de soluções alternativas.
2. DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA
2.1. Justificativa para adoção do sistema de registro de preços.
2.2. Problemas de trânsito que motivaram a contratação.
2.3. Dados técnicos e estatísticos que embasaram a decisão.
2.4. Estudos comparativos com outros municípios, se existentes.
3. DO ORÇAMENTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS
3.1. Memória de cálculo do valor estimado.
3.2. Fontes de pesquisa de preços utilizadas.
3.3. Metodologia adotada na estimativa.
3.4. Justificativa da diferença entre valor estimado e adjudicado.
4. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
4.1. Cópia integral do edital e anexos.
4.2. Relação das empresas participantes.
4.3. Propostas apresentadas.
4.4. Impugnações e recursos administrativos, se houver.
4.5. Critérios de julgamento utilizados.
5. DA EMPRESA VENCEDORA
5.1. Razão social e CNPJ.
5.2. Documentos de habilitação.
5.3. Comprovação de capacidade técnica.
5.4. Experiência em contratos similares.
6. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
6.1. Cópia do contrato e aditivos.
6.2. Prazo da ata de registro de preços.
6.3. Prazo de vigência contratual.
6.4. Identificação dos fiscais do contrato.
6.5. Mecanismos de fiscalização.
6.6. Indicadores de desempenho.
7. DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
7.1. Informar se o sistema já está implantado.
7.2. Data de início da operação.
7.3. Situação atual (em funcionamento ou não).
7.4. Cronograma de implantação, se não concluído.
7.5. Existência de fase de testes.
8. DA ARRECADAÇÃO
8.1. Valor total arrecadado com multas decorrentes do sistema.
8.2. Arrecadação mensal detalhada.
8.3. Quantidade de autos de infração lavrados.
8.4. Valor médio das multas.
8.5. Percentual de multas canceladas/anuladas.
9. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
9.1. Destinação dos valores arrecadados.
9.2. Valores aplicados em:
 Engenharia de tráfego
 Sinalização
 Educação de trânsito
 Fiscalização
9.3. Documentos comprobatórios.
10. DOS ASPECTOS TÉCNICOS
10.1. Tipos de equipamentos utilizados.
10.2. Quantidade de equipamentos.
10.3. Localização dos equipamentos.
10.4. Critérios técnicos de instalação.
10.5. Certificação e aferição dos equipamentos.
11. DA TRANSPARÊNCIA
11.1. Sinalização dos pontos de fiscalização.
11.2. Medidas de transparência adotadas.
11.3. Divulgação pública dos dados.
11.4. Forma de acesso às informações pela população.
12. DA CONFORMIDADE LEGAL
12.1. Parecer jurídico do processo.
12.2. Manifestação do controle interno.
12.3. Observância da legislação aplicável.
12.4. Existência de análise por órgãos de controle.
13. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
13.1. Possível ampliação do sistema.
13.2. Participação de outros órgãos.
13.3. Outros documentos relevantes.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido de informação visa assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, especialmente di￾ante da relevância do objeto contratado, do elevado volume de recursos públicos envolvidos e do im￾pacto direto na população.
A fiscalização eletrônica de trânsito deve observar rigorosamente os princípios da legalidade,
transparência e interesse público, sendo imprescindível o acompanhamento por parte do Poder Legis￾lativo.
REQUERIMENTO FINAL
Requer-se o encaminhamento das informações no prazo regimental aplicável.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador