materia nº 1377/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui diretrizes para o
Programa Municipal de
Valorização do Futebol Feminino
no âmbito do Município do Cabo
de Santo Agostinho e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, diretrizes
para o Programa Municipal de Valorização do Futebol Feminino, com o objetivo de
incentivar, apoiar e promover a prática do futebol por meninas e mulheres, observada a
disponibilidade orçamentária e administrativa.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa:
I – ampliar o acesso de meninas e mulheres à prática esportiva;
II – promover a igualdade de oportunidades no esporte;
III – incentivar a participação feminina em atividades esportivas escolares e comunitárias;
IV – combater a discriminação de gênero no esporte;
V – valorizar o futebol feminino como instrumento de inclusão social.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá, quando
entender pertinente e oportuno:
I – incentivar a formação de equipes femininas em escolas e espaços comunitários;
II – estimular a realização de campeonatos, torneios e eventos esportivos voltados ao 
futebol feminino;
III – promover ações educativas e campanhas de valorização da participação feminina no 
esporte;
IV – incentivar parcerias com clubes, associações, escolinhas e organizações da 
sociedade civil;
V – apoiar iniciativas que ampliem o acesso de meninas ao esporte.
Art. 4º Fica autorizado o incentivo à criação de mecanismos de reconhecimento, como
certificações ou selos simbólicos, destinados a entidades que promovam o futebol
feminino, observados critérios a serem definidos em eventual regulamentação.
Art. 5º Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de
Valorização do Futebol Feminino, a ser realizada anualmente em período a ser definido,
com a finalidade de promover ações de incentivo, visibilidade e participação social.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei terão caráter facultativo e complementar, podendo
ser realizadas por meio de parcerias, convênios e utilização de estruturas já existentes,
sem criação de despesas obrigatórias.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Valorização do Futebol Feminino no Município do Cabo de
Santo Agostinho, tem como objetivo a ampliação da participação de meninas e mulheres no
esporte, promoção da igualdade de oportunidades e fortalecimento de políticas públicas de
inclusão social. Historicamente, a participação feminina no futebol foi marcada por restrições
institucionais. No Brasil, a prática do futebol por mulheres chegou a ser oficialmente proibida
por meio do Decreto-Lei nº 3.199/1941, sendo vedada por décadas sob a justificativa de
“incompatibilidade com a natureza feminina”, o que gerou impactos estruturais na
desigualdade de acesso e desenvolvimento da modalidade.
Embora avanços tenham sido observados nas últimas décadas, dados contemporâneos
evidenciam a persistência dessa desigualdade. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, a participação feminina em atividades esportivas ainda é inferior à
masculina, refletindo barreiras culturais, sociais e estruturais que dificultam o acesso das
mulheres ao esporte, especialmente em modalidades historicamente masculinizadas, como o
futebol. No cenário internacional, a Organização das Nações Unidas, por meio da UN Women,
destaca que o esporte constitui ferramenta estratégica para a promoção da igualdade de
gênero, do empoderamento feminino e da inclusão social, sendo fundamental a adoção de
políticas públicas que incentivem a participação de meninas e mulheres em atividades
esportivas. Adicionalmente, a FIFA tem reforçado, em seus relatórios globais, a necessidade
de expansão do futebol feminino como forma de desenvolvimento social, apontando
crescimento significativo da modalidade, mas ainda com desafios relacionados à
infraestrutura, investimento e acesso.
Do ponto de vista social, o incentivo à prática esportiva entre meninas e mulheres
contribui para a promoção da saúde física e mental, o fortalecimento da autoestima, o
desenvolvimento de habilidades socioemocionais e a prevenção de situações de
vulnerabilidade social. A instituição de diretrizes para um programa municipal permite fomentar
ações de incentivo, valorização e visibilidade, estimulando a participação feminina no futebol
por meio de campanhas, eventos, parcerias e iniciativas educativas, respeitando os limites da
atuação legislativa municipal. 
Dessa forma, a criação do Programa Municipal de Valorização do Futebol Feminino
configura medida de relevante interesse público, alinhada à promoção da equidade de gênero,
da inclusão social e do desenvolvimento humano no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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 Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Laura S
Laura Karoline Monteiro da Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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Trilha de auditoria
19/04/2026
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Laura Karoline Monteiro da Silva - Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) criou o 
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Laura Karoline Monteiro da Silva - Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) assinou 
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