materia nº 36/2026

 REQUERIMENTO Nº /2026
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao ao Exmo. Sr. Lula Cabral de Oliveira Filho, Prefeito
do Cabo de Santo Agostinho-PE, e ao Exmo. Sr. Lacerda, Superintendente de Controle Urbano,
solicitando providências imediatas e esclarecimentos diante das graves irregularidades constatadas
em obra pública localizada nas proximidades do Assaí Atacadista.
 
JUSTIFICATIVA
 O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer providências urgentes diante da situação de total falta de transparência
e descumprimento de normas de segurança em obra pública municipal.
 Durante atividade de fiscalização realizada no dia 20 de abril de 2026, constatou-se que a
referida obra não possui placa informativa (contendo valor, prazo e responsável técnico),
funcionários trabalham sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e não há
isolamento da área para operação de máquinas pesadas. Além disso, ao ser cobrado pela
transparência que o cargo exige, o Superintendente de Controle Urbano agiu com descontrole e
desrespeito a este parlamentar, recusando-se a prestar as informações devidas.
 O uso de dinheiro público "no escuro" e a exposição de trabalhadores e transeuntes a riscos de
acidentes são inadmissíveis. A gestão municipal tem o dever de fiscalizar e garantir que toda obra
pública siga rigorosamente a Lei de Licitações e as Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança.
 Diante do exposto, requer-se:
1- Que o Poder Executivo informe o valor total da obra, o prazo de entrega e a empresa responsável
pela execução;
2- Que seja apresentada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro supervisor
da obra;
3- Que sejam adotadas medidas imediatas para garantir o uso de EPIs pelos funcionários e o
isolamento da área de trabalho;
4- Que seja instalada, em local visível, a placa informativa com todos os dados pertinentes à obra,
conforme exige a legislação vigente;
5- Que sejam apuradas as responsabilidades administrativas pela conduta do Superintendente de
Controle Urbano durante a fiscalização.
Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 23 de Abril de 2026
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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