← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Cria a Licença menstrual para as servidoras municipais do Cabo de Santo Agostinho. |
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Projeto de Lei nº /2022. Ementa: Cria a Licença menstrual para as servidoras municipais do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Fica instituída a Licença Menstrual podendo a servidora municipal se afastar do trabalho por até 03 (três) dias ao mês, durante o período menstrual devendo ser realizada a compensação das horas não trabalhadas.” Art. 2º. Será facultativo o exercício da licença menstrual pela servidora pública. Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação da Licença Menstrual que consistirá na possibilidade do afastamento do trabalho da servidora do nosso Município por até 03 (três) dias por mês devendo ser realizada a compensação dos dias não trabalhados para evitar prejuízo à continuidade dos serviços públicos prestados pela administração municipal O afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período evitando assim que as mulheres trabalhem com os incômodos causados pela menstruação. O ginecologista inglês Gedis Grudzinskas, por exemplo, sugere que países de todo o mundo implantem a “licença menstrual”, até como forma de aumentar o rendimento das mulheres no trabalho sendo a primeira iniciativa dessa natureza na Espanha. O presente Projeto de Lei autorizará a mulher a se afastar do trabalho, por até três dias ao mês, durante o período menstrual, o que garantirá à mulher um maior conforto diante das alterações que seu corpo sofre nesse período. Nossa legislação atual possibilita que as mulheres trabalhadoras se afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas com o ciclo menstrual. Facultar o afastamento por até três dias com a compensação do período afastado traz regra que equilibra e melhora as condições de trabalho na administração pública oferecendo maior produtividade e motivação laboral. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 26 de maio de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB