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materia nº 654/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 654 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaCria a Licença menstrual para as servidoras municipais do Cabo de Santo Agostinho.
native_id2951

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 Projeto de Lei nº /2022.
Ementa: Cria a Licença menstrual para
as servidoras municipais do Cabo de
Santo Agostinho. 
Art. 1º. Fica instituída a Licença Menstrual podendo a servidora municipal se
afastar do trabalho por até 03 (três) dias ao mês, durante o período menstrual
devendo ser realizada a compensação das horas não trabalhadas.”
Art. 2º. Será facultativo o exercício da licença menstrual pela servidora pública. 
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação da Licença
Menstrual que consistirá na possibilidade do afastamento do trabalho da servidora
do nosso Município por até 03 (três) dias por mês devendo ser realizada a
compensação dos dias não trabalhados para evitar prejuízo à continuidade dos
serviços públicos prestados pela administração municipal 
O afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo
científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas
pelo corpo feminino durante esse período evitando assim que as mulheres
trabalhem com os incômodos causados pela menstruação. 
O ginecologista inglês Gedis Grudzinskas, por exemplo, sugere que
países de todo o mundo implantem a “licença menstrual”, até como forma de
aumentar o rendimento das mulheres no trabalho sendo a primeira iniciativa dessa
natureza na Espanha.
O presente Projeto de Lei autorizará a mulher a se afastar do
trabalho, por até três dias ao mês, durante o período menstrual, o que garantirá à
mulher um maior conforto diante das alterações que seu corpo sofre nesse
período.
Nossa legislação atual possibilita que as mulheres trabalhadoras se
afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas
com o ciclo menstrual. Facultar o afastamento por até três dias com a
compensação do período afastado traz regra que equilibra e melhora as condições
de trabalho na administração pública oferecendo maior produtividade e motivação
laboral. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 26 de maio de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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