materia nº 50/2026

 REQUERIMENTO Nº /2026
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Juliermes Veras, Secretário de Defesa
Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, com cópia para o setor de Logística e Gestão de Frota, com
fundamento no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), bem como nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e
proteção ao patrimônio público previstos no artigo 37 da Constituição Federal, venho
respeitosamente, requerer informações acerca de veículo pertencente ao patrimônio público
municipal de Placa: KII5453 Chassi: 8AJFY29G7D8522239 Renavam: 553940546 CRV: 1010194182
Tipo: Caminhonete Categoria: Oficial Combustível: Diesel Marca/Modelo: I/TOYOTA HILUX CD4X4
SRV Cor: Prata Ano Fabricação/Modelo: 2012/2013 UF: PE Município: Cabo de Santo Agostinho
Proprietário: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
 
JUSTIFICATIVA 
 O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer providências urgentes, pois, conforme amplamente divulgado, o referido
veículo, pertencente ao patrimônio público municipal, teria sido queimado em via pública, sem
sinalização adequada e sem acompanhamento do Corpo de Bombeiros, supostamente durante ação
alusiva à campanha “Maio Amarelo”.
 Todavia, tratando-se de bem público pertencente ao Município, eventual inutilização,
destruição, baixa patrimonial ou descarte exige prévio procedimento administrativo regular,
acompanhado de justificativa técnica e observância ao interesse público, especialmente diante da
possibilidade de reaproveitamento, recuperação, alienação ou leilão, nos termos da legislação
patrimonial aplicável à Administração Pública.
 Além disso, a destinação irregular de patrimônio público pode, em tese, configurar afronta
aos princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como eventual
ato lesivo ao erário, sujeito à apuração pelos órgãos de controle competentes.
 Considerando ainda que a gestão, controle, manutenção, baixa e destinação de veículos
oficiais normalmente envolve o Setor de Logística e Gestão de Frota, requer-se que o presente
expediente também seja encaminhado ao referido setor para manifestação técnica e apresentação
dos documentos pertinentes.
 Dessa forma, requer:
1. Informações acerca da existência de procedimento administrativo formal autorizando a utilização
e destruição do referido veículo;
2. Cópia integral do procedimento administrativo eventualmente instaurado;
3. Informação sobre eventual laudo técnico que tenha constatado a inviabilidade de recuperação,
reaproveitamento ou leilão do bem público;
4. Informação acerca da baixa patrimonial do veículo e respectivo ato administrativo;
5. Informação sobre eventual autorização do Corpo de Bombeiros ou outro órgão competente para
realização da queima em via pública;
6. Identificação dos responsáveis pela autorização e execução do ato;
7. Informação sobre eventual apuração de responsabilidade administrativa, patrimonial, ambiental
ou civil decorrente do ocorrido;
8. Informação acerca do valor patrimonial do bem à época da destruição e eventual existência de
seguro ou cobertura patrimonial;
9. Manifestação do Setor de Logística e Gestão de Frota acerca da destinação do veículo, histórico
de manutenção, condição operacional e justificativa técnica para eventual inutilização.
 O presente requerimento possui fundamento no dever constitucional de transparência da
Administração Pública, no direito de acesso à informação e na necessidade de preservação e
fiscalização do patrimônio público municipal.
 Requer, por fim, que as informações sejam fornecidas no prazo legal regimental.
Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 07 de Maio de 2026.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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