materia nº 1412/2026

PROJETO DE LEI Nº / 2026
 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação
 Cultural para Eventos Esportivos e Musicais,
 no âmbito do Município do Cabo de
 Santo Agostinho, e dá outras providência
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural para Eventos Esportivos e 
Musicais, inscrita no CNPJ sob o nº 25.024.745/0001-11, com sede na Rua Helena de Melo Viana, nº 46 C, 
bairro Cohab, Cabo de Santo Agostinho/PE.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior é uma associação civil, sem fins lucrativos, que desenvolve 
atividades de caráter cultural, esportivo e social, promovendo ações voltadas ao bem-estar da comunidade.
Art. 3º A entidade deverá apresentar, anualmente, ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado de
suas atividades, para fins de manutenção do título concedido por esta Lei.
Art. 4º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – deixe de cumprir suas finalidades estatutárias;
II – altere sua natureza jurídica ou finalidade;
III – não comprove suas atividades por período superior a 2 (dois) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 06 de Maio de 2026.
 Rodrigo Netto
 Vereador
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Associação Cultural para 
Eventos Esportivos e Musicais, entidade sem fins lucrativos que atua no Município do Cabo de Santo 
Agostinho/PE.
A referida associação desenvolve atividades relevantes voltadas à promoção da cultura, do esporte e da 
inclusão social, contribuindo diretamente para o fortalecimento comunitário, especialmente entre jovens e 
famílias em situação de vulnerabilidade.
Por meio da realização de eventos esportivos, culturais e musicais, a entidade incentiva a cidadania, a 
convivência social e o acesso à cultura, desempenhando papel importante no desenvolvimento local.
Diante da relevância dos serviços prestados, justifica-se o reconhecimento oficial como entidade de utilidade 
pública municipal.
 Sala das Sessões, 06 de Maio de 2026.
Rodrigo Netto
Vereador