materia nº 1415/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui a Semana
Municipal de Valorização dos
Apicultores e o Selo ‘Mel do
Cabo’, no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Cabo de Santo Agostinho, a Semana Municipal de
Valorização dos Apicultores, a ser realizada preferencialmente na semana do dia 20 de
maio, em referência ao Dia Mundial das Abelhas reconhecido pela Organização das
Nações Unidas (ONU), e o Selo “Mel do Cabo”, destinado à valorização da produção
apícola e meliponícola local. 
Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei observarão:
I – a valorização da agricultura familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006;
II – a promoção do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental;
III – o incentivo à apicultura e meliponicultura como atividades de relevância econômica, 
ambiental e social;
IV – a conscientização sobre a importância das abelhas e demais polinizadores para a 
biodiversidade e segurança alimentar;
V – o fortalecimento da produção local e da economia rural sustentável.
Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira:
I – palestras, seminários e oficinas;
II – campanhas educativas;
III – feiras, exposições e eventos culturais;
IV – ações de incentivo à comercialização da produção local;
V – atividades voltadas à conscientização ambiental e preservação dos polinizadores. 
Art. 4º Fica instituído o Selo “Mel do Cabo”, destinado à valorização e divulgação da 
produção apícola e meliponícola desenvolvida no Município. 
Art. 5º O Selo “Mel do Cabo” poderá ser concedido a produtores, associações,
cooperativas e empreendimentos locais que atuem na produção de mel e derivados,
observadas as normas sanitárias e ambientais vigentes. 
Art. 6º São objetivos do Selo “Mel do Cabo”:
I – fortalecer a identidade produtiva local;
II – incentivar a produção sustentável;
III – ampliar a divulgação dos produtos locais;
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IV – estimular o desenvolvimento econômico sustentável;
V – valorizar os pequenos produtores rurais. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas,
cooperativas, associações e entidades da sociedade civil para a realização das ações
previstas nesta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 JUSTIFICATIVA
A proposição busca instituir a Semana Municipal de Valorização dos Apicultores e o
Selo “Mel do Cabo” com a perspectiva de fortalecer a apicultura e a meliponicultura como
atividades estratégicas para o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental, a
segurança alimentar e o fortalecimento da agricultura familiar no Município do Cabo de Santo
Agostinho. As abelhas desempenham papel essencial na manutenção dos ecossistemas e da
biodiversidade, sendo responsáveis por significativa parcela da polinização das culturas
agrícolas e espécies vegetais nativas. Segundo a Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura (FAO), aproximadamente 75% das culturas alimentares do mundo
dependem, ao menos parcialmente, da polinização realizada por abelhas e outros agentes
polinizadores, demonstrando a relevância desses insetos para a produção de alimentos e para
a segurança alimentar global.
Além da importância ambiental, a atividade apícola possui forte impacto econômico e
social, especialmente para pequenos produtores rurais e agricultores familiares. A produção
de mel, própolis, cera e demais derivados representa importante fonte de geração de renda,
inclusão produtiva e fortalecimento da economia rural sustentável. Dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram crescimento contínuo da produção
de mel no Brasil nos últimos anos, evidenciando o potencial econômico do setor apícola.
Pernambuco, inclusive, possui relevante potencial para expansão da atividade, especialmente
em municípios com características ambientais favoráveis e tradição rural.
Nesse contexto, a criação da Semana Municipal de Valorização dos Apicultores
possibilitará a realização de campanhas educativas, oficinas, feiras, exposições e ações de
conscientização ambiental, ampliando o debate sobre a importância da preservação dos
polinizadores e do fortalecimento da produção sustentável. Por sua vez, o Selo “Mel do Cabo”
surge como instrumento de valorização da identidade produtiva local, incentivando a
comercialização dos produtos apícolas do município, fortalecendo pequenos produtores e
estimulando práticas ambientalmente responsáveis. A valorização da produção regional
contribui não apenas para o desenvolvimento econômico, mas também para o fortalecimento
da cultura rural e do empreendedorismo sustentável. 
O Cabo de Santo Agostinho apresenta características ambientais e rurais que
demonstram potencial significativo para o fortalecimento da apicultura e meliponicultura
sustentável, possui áreas de vegetação nativa, zonas rurais produtivas e importante
diversidade ambiental, fatores que favorecem a atividade dos polinizadores e a produção de
mel e derivados. Dessa forma, o presente projeto representa medida relevante para o
fortalecimento da agricultura familiar, da sustentabilidade ambiental e da economia local,
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contribuindo para a valorização dos apicultores e para a preservação da biodiversidade do
município.
 Sala das Sessões, 13 de maio de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Laura Karoline Monteiro da Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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Laura Karoline Monteiro da Silva - Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) criou o 
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