materia nº 1426/2026

GABINETE DO VEREADOR NIA VIP CAR
PROJETO DE LEI Nº _______/2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. 1º Fica autorizada a instalação de sistemas de alto-falantes nas praias do Município de Cabo de
Santo AgosƟnho, desƟnados à comunicação dos salva-vidas com os banhistas.
Art. 2º Os sistemas deverão ser uƟlizados exclusivamente para: I – Alertas de risco, como correntezas
e condições do mar; II – Orientações prevenƟvas de segurança; III – Comunicação em emergências.
Art. 3º O Poder ExecuƟvo regulamentará: I – A localização dos equipamentos; II – O volume máximo
permiƟdo, respeitando normas ambientais e de sossego público; III – A capacitação dos profissionais
responsáveis pelo uso.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa aumentar a segurança nas praias do município, permiƟndo comunicação
rápida entre salva-vidas e banhistas. Situações como afogamentos, mudanças nas condições do mar
e presença de perigos podem ser melhores controladas com o uso de alto-falantes, contribuindo
para a prevenção de acidentes e preservação de vidas.
EMENTA: “Dispõe sobre a instalação e uso de 
sistemas de alto-falantes para comunicação 
de salva-vidas nas praias do município do 
Cabo de Santo agosƟnho, e dá outras 
providências.”