materia nº 1431/2026

Projeto de lei Nº /2026
Ementa: Institui diretrizes para
ações de valorização,
capacitação e fortalecimento do
empreendedorismo das mulheres
das áreas rurais do Município
Cabo de Santo Agostinho, sob a
denominação ‘Raízes Femininas’,
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para ações de valorização, capacitação, autonomia
econômica e fortalecimento do empreendedorismo das mulheres das áreas rurais do
Município, sob a denominação “Raízes Femininas”. 
Art. 2º São objetivos das ações previstas nesta Lei:
I – incentivar a valorização social e econômica das mulheres das áreas rurais;
II – estimular o empreendedorismo feminino rural;
III – promover ações de qualificação, capacitação e formação voltadas às atividades 
produtivas rurais;
IV – fortalecer a autonomia financeira das mulheres do campo;
V – incentivar práticas sustentáveis e o fortalecimento da agricultura familiar;
VI – ampliar o acesso à informação, comercialização e oportunidades econômicas;
VII – promover inclusão produtiva e desenvolvimento social nas comunidades rurais.
Art. 3º Para fins desta Lei, poderão ser incentivadas, entre outras, as seguintes ações:
I – palestras, oficinas, cursos e capacitações;
II – ações educativas voltadas à gestão, empreendedorismo e comercialização;
III – incentivo à participação em feiras, exposições e eventos voltados à agricultura 
familiar e economia rural;
IV – promoção de ações de conscientização sobre direitos das mulheres rurais;
V – incentivo ao cooperativismo, associativismo e economia solidária;
VI – ações de valorização da produção desenvolvida por mulheres rurais;
VII – incentivo à divulgação de produtos oriundos da agricultura familiar feminina;
VIII – estímulo ao uso de tecnologias sustentáveis e práticas ambientalmente 
responsáveis.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com:
I – associações comunitárias;
II – cooperativas rurais;
III – instituições de ensino e capacitação;
IV – entidades voltadas à agricultura familiar;
V – organizações da sociedade civil;
VI – instituições públicas e privadas relacionadas ao desenvolvimento rural e 
empreendedorismo feminino.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 0fe72cec12567603938b9caab63bcfc31cec97cdbe69eb9e887bde902351e92e
Link de validação: https://valida.ae/6eafab6dd548d24d0d556b8e6063033f49b002c0861820f1e
Validador
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei observarão os princípios:
I – da dignidade da pessoa humana;
II – da valorização do trabalho da mulher rural;
III – do desenvolvimento sustentável;
IV – da promoção da igualdade de oportunidades;
V – da inclusão produtiva;
VI – do fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conforme disponibilidade
orçamentária e financeira do Município. 
Art. 7º Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 JUSTIFICATIVA
As mulheres das áreas rurais desempenham papel fundamental no desenvolvimento
econômico, social e alimentar do país, atuando diretamente na agricultura familiar, na
produção de alimentos, na economia local e na manutenção das comunidades rurais. Apesar
de sua relevância histórica e produtiva, muitas mulheres do campo ainda enfrentam
dificuldades relacionadas ao acesso à capacitação, geração de renda, oportunidades
econômicas, comercialização de produtos e valorização do trabalho desenvolvido no meio
rural. 
A instituição de diretrizes para ações de valorização, capacitação e fortalecimento do
empreendedorismo feminino rural, sob a denominação “Raízes Femininas”, busca incentivar a
autonomia econômica das mulheres do campo, fortalecer a agricultura familiar e promover
inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável nas comunidades rurais do Município.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a agricultura familiar possui
papel estratégico na produção de alimentos e no abastecimento interno do país, sendo
responsável por significativa parcela dos alimentos consumidos pela população brasileira.
De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, as
mulheres rurais exercem papel essencial na segurança alimentar, na preservação de práticas
sustentáveis e no fortalecimento da economia agrícola familiar. Ainda assim, enfrentam
obstáculos históricos relacionados ao acesso à qualificação, crédito, assistência técnica,
comercialização e oportunidades de crescimento econômico. Nesse cenário, ações de caráter
educativo, orientador e de valorização social tornam-se instrumentos importantes para
estimular o empreendedorismo feminino rural, fortalecer a autonomia financeira das mulheres
e ampliar oportunidades nas comunidades do campo.
Ao incentivar ações voltadas à qualificação, empreendedorismo e valorização das
mulheres rurais, a proposta contribui para o fortalecimento da economia local, da agricultura
familiar e da autonomia econômica feminina, promovendo desenvolvimento social e melhoria
da qualidade de vida nas comunidades rurais. Diante da relevância social, econômica e
humana da matéria, solicita-se a aprovação da presente proposição.
 Sala das Sessões, 26 de maio de 2026.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
Hash SHA256 do original: 0fe72cec12567603938b9caab63bcfc31cec97cdbe69eb9e887bde902351e92e
Link de validação: https://valida.ae/6eafab6dd548d24d0d556b8e6063033f49b002c0861820f1e
Validador
Identificador: 6eafab6dd548d24d0d556b8e6063033f49b002c0861820f1e
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
0fe72cec12567603938b9caab63
bcfc31cec97cdbe69eb9e887bde
902351e92e Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/6eafab6dd548d24d0d556b8e6063033f49b002c0861820f1e
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
Você está visualizando uma via para impressão do documento, ela possui os dados de auditoria, porém ela pode ser 
alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Laura S
Laura Karoline Monteiro da Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Signatário
Trilha de auditoria
26/05/2026
18:05
Laura Karoline Monteiro da Silva - Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) criou o 
documento
Hash SHA256 do arquivo: 0fe72cec12567603938b9caab63bcfc31cec97cdbe69eb9e887bde902351e92e
26/05/2026
18:05
Laura Karoline Monteiro da Silva - Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br)
visualizou o documento
Endereço de IP: 160.19.45.97 Porta: 4908
26/05/2026
18:05
Laura Karoline Monteiro da Silva - Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) assinou 
o documento
Endereço de IP: 160.19.45.97 Navegador: Firefox/151.0 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 4908 Arquitetura: x64 Precisão: 5km+
SO: Windows 10.0 Render engine: Gecko rv:151.0 Latitude e longitude: -8.0009, -34.8687
autentique.com.br 6eafab6dd548d24d0d556b8e6063033f49b002c0861820f1e pg. 3 de 3