← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Ementa: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº , DE 15 DE JUNHO DE 2022 Ementa: REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES QUE SERVEM DESINTERESSADAMENTE À COLETIVIDADE NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE. Art. 2º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, por meio de projeto de lei, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover: I – Educação gratuita; II – Saúde gratuita; III – assistência social; IV – Segurança alimentar e nutricional; V – A prática gratuita de esportes; VI – Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; VII – O voluntariado e a filantropia; VIII – A defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; IX – O desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza; X – A experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; XI – Os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica. XII – A ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e XIII – Estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos. § 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município. § 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades: I – De benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua; II – Partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e III – Creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Art. 3º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos: I – Ser constituída no Município do Cabo de Santo Agostinho; II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III – Efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede: a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município; b) Membro do Poder Legislativo Municipal; c) Autoridade judiciária; d) Membro do Ministério Público; ou e) Delegado de Polícia; f) Conselhos municipais da área em que a entidade atua; IV – Ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório; V – Ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório; VI – Que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social; VII – Que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; e § 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias simples. Art. 4º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal . Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas. Art. 5º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto nos arts. 3º. Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Fica revogada a Lei n.º 3.581 de 03 de dezembro de 2020. Cabo de Santo Agostinho, 15 de junho de 2022 JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR Vereador ANEXO I Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.° XXXX, Bairro XXXXXXXXX, Cabo de Santo Agostinho (PE), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e documentos sob o termo nº XXXXX, às folhas XX, no livro X – XX, e protocolo nº XXXXXX, em XX de xxxxxxxxx de 201X, neste município. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa dispor acerca dos requisitos e procedimentos que devem ser observados para fins de reconhecimento da utilidade pública de entidades com fins não econômicos, que desenvolvam atividades de interesse coletivo no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. A proposta moderniza e torna mais clara a legislação municipal que disciplina tal matéria, além de criar novos mecanismos de controle da eficiência e efetividade dos serviços prestados pelas entidades beneficiadas com tal reconhecimento. Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.