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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaIndicamos à mes, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém que seja concedida Anistia da Taxa de Contribuição aos permissionários de Box de todos os Mercados Públicos do Cabo de Santo Agostinho, conhecido "Mercadão, bem como "Mercado de Ponte dos Carvalhos".
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(a
Faae) CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
re ed CASA VICENTE MENDES
Requerimento nº /2022.
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do
Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém que seja concedida Anistia da
Taxa de Contribuição aos permissionários de Box de todos Mercados
Públicos do Cabo de Santo Agostinho, conhecido “Mercadão”, bem
como “Mercado de Ponte dos Carvalhos”
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade a concessão de anistia
das taxas pagas pelos permissionários de Box de todos os Mercado Públicos
do Cabo de Santo Agostinho, conhecido como “Mercadão” e “Mercado de
Ponte dos Carvalhos", em face da grave crise financeira existente por conta da
pandemia do Covid-19,
Além disso, importante mencionar que diante da redução da
circulação de pessoas, o fluxo de visitantes diários que transitam nos referidos
Mercados sofreu grande redução.
Assim sendo, é imprescindível que a adoção de medidas pelo Poder
Executivo para viabilizar a continuídade da atividade dos permissionários dos
boxs dos Mercados Públicos como: “Mercadão” e “Mercado de Ponte dos
Carvalhos, pois caso contrário poderão infelizmente ter de fechar as portas
prejudicando o comércio local do nosso Município.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste requerimento.
Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2022.
nn Vive
sé Féliciano de'Barros Júpior
Vereador — PSB
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Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awnww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

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