← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Indicamos à mes, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém que seja concedida Anistia da Taxa de Contribuição aos permissionários de Box de todos os Mercados Públicos do Cabo de Santo Agostinho, conhecido "Mercadão, bem como "Mercado de Ponte dos Carvalhos". |
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(a Faae) CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO re ed CASA VICENTE MENDES Requerimento nº /2022. Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém que seja concedida Anistia da Taxa de Contribuição aos permissionários de Box de todos Mercados Públicos do Cabo de Santo Agostinho, conhecido “Mercadão”, bem como “Mercado de Ponte dos Carvalhos” Justificativa O presente requerimento tem por finalidade a concessão de anistia das taxas pagas pelos permissionários de Box de todos os Mercado Públicos do Cabo de Santo Agostinho, conhecido como “Mercadão” e “Mercado de Ponte dos Carvalhos", em face da grave crise financeira existente por conta da pandemia do Covid-19, Além disso, importante mencionar que diante da redução da circulação de pessoas, o fluxo de visitantes diários que transitam nos referidos Mercados sofreu grande redução. Assim sendo, é imprescindível que a adoção de medidas pelo Poder Executivo para viabilizar a continuídade da atividade dos permissionários dos boxs dos Mercados Públicos como: “Mercadão” e “Mercado de Ponte dos Carvalhos, pois caso contrário poderão infelizmente ter de fechar as portas prejudicando o comércio local do nosso Município. Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste requerimento. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2022. nn Vive sé Féliciano de'Barros Júpior Vereador — PSB Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http:/Awnww.cabodesantoagostinho.pe.leg.br