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materia nº 3877/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 3877 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaSolicita a garantia de guarda municipal na USF Manoel Vigia em tempo integral, em Ponte dos Carvalhos, neste município.
native_id3936

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Indicação N° /2022.
Indicamos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de
Santo Agostinho e ao Ilmo. Sr. Pablo Augusto Tenório de Carvalho, Secretário
Municipal de Defesa Social do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de
garantir guarda municipal na USF Manoel Vigia em tempo integral, em Ponte
dos Carvalhos, neste município. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a
competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V.
da CF), faz-se cabível a presente proposição.
Recebemos relatos de populares que foram constatados através de visitas
técnica de nossa equipe, de que há a necessidade de manutenção permanente de
guarda municipal na USF Manoel Vigia com a finalidade de garantir a segurança dos
profissionais de saúde que lá atuam, bem como dos munícipes que fazem uso da
referida unidade de saúde.
Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula.
Cabo de Santo Agostinho, 09 de agosto de 2022.
_______________________________________
WILKEMBERG DOS VALES GOMES
VEREADOR

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