← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Solicita a garantia de guarda municipal na USF Manoel Vigia em tempo integral, em Ponte dos Carvalhos, neste município. |
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Indicação N° /2022. Indicamos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e ao Ilmo. Sr. Pablo Augusto Tenório de Carvalho, Secretário Municipal de Defesa Social do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de garantir guarda municipal na USF Manoel Vigia em tempo integral, em Ponte dos Carvalhos, neste município. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. da CF), faz-se cabível a presente proposição. Recebemos relatos de populares que foram constatados através de visitas técnica de nossa equipe, de que há a necessidade de manutenção permanente de guarda municipal na USF Manoel Vigia com a finalidade de garantir a segurança dos profissionais de saúde que lá atuam, bem como dos munícipes que fazem uso da referida unidade de saúde. Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula. Cabo de Santo Agostinho, 09 de agosto de 2022. _______________________________________ WILKEMBERG DOS VALES GOMES VEREADOR