← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação no dia 07 (sete) de janeiro do “Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CAC´s” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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Projeto de Lei nº /2022. Ementa: Institui o dia Sete de Janeiro como o Dia dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o dia 07 (sete) de Janeiro como o “Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CAC´s” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. É reconhecida a efetiva necessidade de porte de armas aos atiradores, colecionadores e caçadores de entidades de desporto legalmente constituídas em razão da exposição à riscos à vida e incolumidade física no exercício dessas atividades, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação no dia 07 (sete) de janeiro do “Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CAC´s” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. O Projeto de Lei autorizará que o porte de armas aos atiradores, colecionadores e caçadores de entidades de desporto legalmente constituídas em razão da exposição à riscos à vida e incolumidade física no exercício dessas atividades, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. O artigo 6º, IX da Lei Federal nº 10.826/2020 permite o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. Desse modo, essas atividades esportivas demandam o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. Atualmente, os atiradores desportivos que possuem a posse de arma de fogo mediante comprovação de qualificações técnica e psicológica durante o transporte no caminho para o clube de tiro não podem portar suas armas. Logo, a aprovação deste Projeto de Lei visa assegurar não somente a integridade física do atirador desportivo, mas a segurança e manutenção de seu acervo de armas de fogo para que não venham a cair facilmente nas mãos de criminosos. Ademais, segundo o artigo 217 da Constituição Federal, é dever do poder estadual fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, desde que observada, dentre outras hipóteses, a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB