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materia nº 665/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaO presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação no dia 07 (sete) de janeiro do “Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CAC´s” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
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 Projeto de Lei nº /2022.
Ementa: Institui o dia Sete de Janeiro
como o Dia dos colecionadores,
atiradores desportivos e caçadores no
âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica instituído o dia 07 (sete) de Janeiro como o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CAC´s” no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 2º. É reconhecida a efetiva necessidade de porte de armas aos atiradores,
colecionadores e caçadores de entidades de desporto legalmente constituídas em
razão da exposição à riscos à vida e incolumidade física no exercício dessas
atividades, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Federal nº 10.826 de 22 de
dezembro de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação no dia 07
(sete) de janeiro do “Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e
Caçadores – CAC´s” no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. 
O Projeto de Lei autorizará que o porte de armas aos atiradores,
colecionadores e caçadores de entidades de desporto legalmente constituídas em
razão da exposição à riscos à vida e incolumidade física no exercício dessas
atividades, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Federal nº 10.826 de 22 de
dezembro de 2003.
O artigo 6º, IX da Lei Federal nº 10.826/2020 permite o porte de
arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das entidades de
desporto legalmente constituídas. Desse modo, essas atividades esportivas
demandam o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei,
observando-se, no que couber, a legislação ambiental.
Atualmente, os atiradores desportivos que possuem a posse de
arma de fogo mediante comprovação de qualificações técnica e psicológica
durante o transporte no caminho para o clube de tiro não podem portar suas
armas. 
Logo, a aprovação deste Projeto de Lei visa assegurar não somente
a integridade física do atirador desportivo, mas a segurança e manutenção de seu
acervo de armas de fogo para que não venham a cair facilmente nas mãos de
criminosos.
Ademais, segundo o artigo 217 da Constituição Federal, é dever do
poder estadual fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito
de cada um, desde que observada, dentre outras hipóteses, a autonomia das
entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e
funcionamento.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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