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materia nº 604/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de energia elétrica solar fotovoltaica nos prédios públicos do município do cabo de santo agostinho.
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Projeto de lei nº / 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DECRETA:
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de energia elétrica solar fotovoltaica 
nos prédios públicos do município do cabo de santo agostinho.
Art. 1º As edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, 
deverão ser equipadas com coletores ou painéis solares para produção de energia elétrica 
solar (fotovoltaico), no prazo máximo de 10 anos a partir da data de publicação desta lei.
Art. 2º O poder executivo deverá efetuar estudos acerca da viabilidade da instalação do 
referido equipamento em cada espaço público, analisando o tamanho do espaço, segu￾rança e outros.
Art. 3º As novas edificações públicas deverão ser planejadas com instalação de sistema de 
captação de energia solar fotovoltaica.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei nos casos que lhe 
couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No momento atual temos uma crescente necessidade de utilização de energia 
elétrica, seja em órgãos públicos ou na atividade privada. Isso torna esse serviço 
extremamente oneroso aos cofres públicos. Somado a isso temos ainda a preocupação 
com o meio ambiente, pois para se produzir energia inevitavelmente teremos impactos ao 
meio ambiente, de que todos dependem para uma boa e sadia qualidade de vida.
A administração pública deve olhar para o cenário atual e analisar a melhor forma 
de gerir esse problema, sempre buscando o bem comum. A energia solar se apresenta 
como uma solução que traz economia aos cofres públicos e ainda ajuda a proteger o meio 
ambiente, pois sua produção não gera os impactos negativos ao meio ambiente que outros 
processos geram, sendo considerada uma fonte de energia limpa e de fácil implantação. 
Cumpre assim com os princípios maiores que devem nortear a administração pública, 
investindo em algo que traz o melhor custo benefício, atendendo os anseios da comunidade 
em geral, e com responsabilidade e ética o dinheiro público.
Naturalmente deve-se adotar toda cautela para realizar estudos prévios quanto a
viabilidade de cada espaço, analisando cuidadosamente aspectos como tamanho do 
espaço, qual o retorno buscado, qual o investimento necessário para tal, bem como a 
segurança do local entre outros.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2022
Pedro Manoel Mesquita Pedrosa Filho
 Vereador

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