← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | ‘Obriga o melhoramento e a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.’’ |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº / 2022. ‘Obriga o melhoramento e a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.’’ Art. 1º - Esta l sobre a obrigatoriedade do poder público municipal, instalar e/ou melhorar a iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho – PE. § 1º Caso a iluminação existente na parada de ônibus não seja eficiente para garantir a segurança da população, a empresa responsável pela iluminação pública do Municipio deverá promover a sua instalação. § 2º Nas paradas de ônibus que não foram contempladas com iluminação, a empresa responsável pela iluminação pública do Município deverá promover a sua instalação, inserindo em listagem de demandas prioritárias. § 3º A empresa responsável pela instalação de iluminação pública do município deverá fornecer semestralmente ao poder publico municipal, através do seu órgão competente, as ações realizadas em atendimento ao disposto nesta Lei. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei está prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.035 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Agosto de 2022. ________________________________________________ MARCOS MARINHO DE SOUZA VEREADOR JUSTIFICATIVA Esta proposição obriga o melhoramento e a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O objetivo deste projeto é oferecer segurança para a população, ou melhor, a sensação de segurança. É evidente que em um local bem iluminado minimiza-se bastante as ações de delinquentes, mais ainda nas paradas de ônibus, locais que concentram pessoas com pertences pessoais de valor e sendo estas pessoas das mais variadas faixas etárias em nosso municipio. Outrossim, facilita também para os motoristas dos transportes públicos visualizarem os usuários do serviço, identificando a distancia ate mesmo o comando de parada, por exemplo. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Ademais, em vigência está em nosso município a Lei nº 2.035 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, trazendo em seu art. 1º paragrafo único, o seguinte, in verbis: Art. 1º - Fica Instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a Instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Logo, considerando que tal medida servirá para atender ao disposto na proposição de promover a iluminação nas paradas que não as têm e melhorar a iluminação deficiente das que precisam, fazendo assim, consequentemente, bom uso da contribuição paga pelos munícipes, que utiliza das paradas de ônibus em nosso município. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Agosto de 2022. _______________________________________________ MARCOS MARINHO DE SOUZA VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br