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materia nº 667/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2022
Date 2022-08-30
Ementa‘Obriga o melhoramento e a instalação de iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.’’
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº / 2022.
‘Obriga o melhoramento e a instalação de 
iluminação pública em todas as paradas de 
ônibus no âmbito do município do Cabo de 
Santo Agostinho, e dá outras providências.’’
Art. 1º - Esta l sobre a obrigatoriedade do poder público municipal, instalar 
e/ou melhorar a iluminação pública em todas as paradas de ônibus no âmbito do município do 
Cabo de Santo Agostinho – PE.
§ 1º Caso a iluminação existente na parada de ônibus não seja eficiente para garantir a 
segurança da população, a empresa responsável pela iluminação pública do Municipio deverá 
promover a sua instalação.
§ 2º Nas paradas de ônibus que não foram contempladas com iluminação, a empresa 
responsável pela iluminação pública do Município deverá promover a sua instalação, inserindo 
em listagem de demandas prioritárias.
§ 3º A empresa responsável pela instalação de iluminação pública do município deverá 
fornecer semestralmente ao poder publico municipal, através do seu órgão competente, as ações 
realizadas em atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei está prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei 
nº 2.035 de 30 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de 
iluminação pública. 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Sala das Sessões, 
Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Agosto de 2022.
________________________________________________
MARCOS MARINHO DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Esta proposição obriga o melhoramento e a instalação de iluminação pública em todas 
as paradas de ônibus no âmbito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras 
providências.
O objetivo deste projeto é oferecer segurança para a população, ou melhor, a sensação 
de segurança. É evidente que em um local bem iluminado minimiza-se bastante as ações de 
delinquentes, mais ainda nas paradas de ônibus, locais que concentram pessoas com pertences 
pessoais de valor e sendo estas pessoas das mais variadas faixas etárias em nosso municipio. 
Outrossim, facilita também para os motoristas dos transportes públicos visualizarem os 
usuários do serviço, identificando a distancia ate mesmo o comando de parada, por exemplo. 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Ademais, em vigência está em nosso município a Lei nº 2.035 de 30 de dezembro de 
2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, trazendo em 
seu art. 1º paragrafo único, o seguinte, in verbis:
Art. 1º - Fica Instituída no Município do Cabo de Santo Agostinho a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, 
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o 
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais 
bens públicos, e a Instalação, manutenção, melhoramento e expansão da 
rede de iluminação pública.
Logo, considerando que tal medida servirá para atender ao disposto na proposição de 
promover a iluminação nas paradas que não as têm e melhorar a iluminação deficiente das que 
precisam, fazendo assim, consequentemente, bom uso da contribuição paga pelos munícipes, 
que utiliza das paradas de ônibus em nosso município.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 
Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Agosto de 2022.
_______________________________________________
MARCOS MARINHO DE SOUZA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

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