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materia nº 4/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 136 do Projeto de Lei nº 668/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
native_id4368

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Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 668/2022.
Ementa: Dispõe sobre a alteração do
art. 136 do Projeto de Lei nº 668/2022
em tramitação na Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho. 
Art. 1º. Alterar o art. 136 do Projeto de Lei nº 668/2022 que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 136. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria do
Município examinará todos os precatórios e informará aos setores
envolvidos, orientará a respeito dos atendimentos de determinações
judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes
no Poder Judiciário.”
Justificativa
A presente emenda ao Projeto de Lei nº 668/2022 tem por finalidade
modificar o art. 136 para estabelecer que a Procuradoria do Município realize o
acompanhamento, exame e análise de todos os precatórios informando aos
setores envolvidos, orientando a respeito dos atendimentos de determinações
judiciais e indicando a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder
Judiciário. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da
presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 668/2022.
Sala de Sessões, em 01 de setembro de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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