← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 136 do Projeto de Lei nº 668/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 4368 |
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Emenda Modificativa nº ao Projeto de Lei nº 668/2022. Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 136 do Projeto de Lei nº 668/2022 em tramitação na Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Alterar o art. 136 do Projeto de Lei nº 668/2022 que passará a ter a seguinte redação: “Art. 136. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria do Município examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos, orientará a respeito dos atendimentos de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.” Justificativa A presente emenda ao Projeto de Lei nº 668/2022 tem por finalidade modificar o art. 136 para estabelecer que a Procuradoria do Município realize o acompanhamento, exame e análise de todos os precatórios informando aos setores envolvidos, orientando a respeito dos atendimentos de determinações judiciais e indicando a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação da presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 668/2022. Sala de Sessões, em 01 de setembro de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB