← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br PROJETO DE LEI Nº: / 2022 EMENTA: “Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede municipal de ensino ”. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino. Art. 2º. A rede pública municipal de ensino fica obrigada a promover a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes devidamente matriculados. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará sobre os profissionais que realizarão os exames nos alunos matriculados na rede pública de ensino. Art. 3º. Os exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos serão anuais, devendo ocorrer durante o primeiro bimestre do ano escolar. Art. 4º. O Poder Executivo deverá oferecer gratuitamente ao estudante que tiver deficiência detectada pelos exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos, o meio ou o tratamento necessário à sua correção. Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sala das Sessões, 27 de setembro de 2022. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva VEREADORA JUSTIFICATIVA O acesso à saúde é garantido a todos os cidadãos, conforme dispõe a Constituição da República. Garantir às crianças matriculadas na rede municipal de ensino esse acesso anual é uma forma de atuar de forma preventiva e evitar, dessa maneira, que problemas de saúde se agravem e causem prejuízos às pessoas. Sem dúvida, é algo que merece ser levado adiante, tendo em vista os grandes benefícios sociais trazidos. Sala das Sessões, 27 de setembro 2022. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva VEREADORA