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materia nº 677/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
PROJETO DE LEI Nº: / 2022
EMENTA: “Dispõe sobre a realização de
exames oftalmológicos e
otorrinolaringológicos nos estudantes
matriculados na rede municipal de ensino ”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
 DECRETA
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames
oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes matriculados na rede
pública municipal de ensino.
Art. 2º. A rede pública municipal de ensino fica obrigada a promover a
realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nos estudantes
devidamente matriculados.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará sobre os profissionais
que realizarão os exames nos alunos matriculados na rede pública de ensino.
Art. 3º. Os exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos serão anuais,
devendo ocorrer durante o primeiro bimestre do ano escolar.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá oferecer gratuitamente ao estudante que
tiver deficiência detectada pelos exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos,
o meio ou o tratamento necessário à sua correção.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei
Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos
remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
 
 Sala das Sessões, 27 de setembro de 2022.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
 VEREADORA
 
 JUSTIFICATIVA
O acesso à saúde é garantido a todos os cidadãos, conforme dispõe a
Constituição da República. Garantir às crianças matriculadas na rede municipal de
ensino esse acesso anual é uma forma de atuar de forma preventiva e evitar, dessa
maneira, que problemas de saúde se agravem e causem prejuízos às pessoas.
Sem dúvida, é algo que merece ser levado adiante, tendo em vista os grandes
benefícios sociais trazidos.
Sala das Sessões, 27 de setembro 2022.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
VEREADORA 

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