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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera e Inclui dispositivos do Regimento Interno da Câmara do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá providências.
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Projeto de Resolução nº /2022
EMENTA: Altera e Inclui dispositivos do Regimento Interno 
da Câmara do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas, altera e inclui o Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Cabo de Santo Agostinho que a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 1º altera a redação do caput do inciso IX do artigo 50, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 50° ………………………………………………………..
…………………………………………………………..
(...)
inciso IX. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Menina, do Idoso e 
de Políticas Públicas da juventude;
Art. 2º altera a redação do inciso IX do artigo 51, e altera a alíneas d e g, e inclui a alínea h, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51° ………………………………………………………..
…………………………………………………………..
IX- A Comissão permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e da Menina, Idoso e de Políticas 
Públicas da juventude compete:
d. apresentar e apreciar proposições e ações que visem ao combate e à prevenção ao tráfico de 
mulheres e meninas e ao turismo sexual de jovens e adolescente:
g. emitir pareceres e posições acerca de todas as questões que versem sobre os direitos humanos 
das mulheres e das meninas, da pessoa idosa e da juventude.
h. implementar de políticas públicas voltada às meninas no combate à violência doméstica e familiar 
contra o abuso sexual. E promover ações que visem prevenir evasão escolar oriunda de gravidez na 
adolescência. Bem como a criação de programas que visem a dignidade menstrual.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A vereadora Gysele Késia Alves da Silva, integrante da Bancada do PTC, com 
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente 
Projeto de resolução para alterar e incluir dispositivo no regimento interno.
Em 11 de outubro, as Nações Unidas marcam o Dia Internacional da Menina 
incentivando a diversidade de expressão das adolescentes. A data foi proclamada pela 
Assembleia Geral em 2011, tendo em consideração a promoção dos direitos e os desafios 
enfrentados pelo grupo em todo o mundo.
Em pelo menos 20 países, quase nenhuma jovem pobre e rural completa o ensino médio. 
Já em economias de rendimento médio e alto, 14% das meninas com melhor desempenho 
em ciências, tecnologia e matemática tem a expectativa de trabalhar nessas áreas, em 
comparação com 26% de meninos com melhor desempenho.
As previsões da ONU indicam que em 2021, cerca de 435 milhões de mulheres e 
meninas viverão com menos de US $ 1,90 por dia. Entre elas estarão 47 milhões que 
tenham sido empurradas para a pobreza devido à pandemia. A ONU está preocupada 
com a questão da violência física ou sexual que afeta um terço das mulheres em todo o 
mundo. Com a Covid-19, esses atos contra mulheres e meninas tendem a piorar, 
particularmente em casa.
No Brasil, a pesquisa aconteceu no ano de 2013 por meio de entrevistas com 1771 
crianças e adolescentes, entre meninas e meninos. Como resultado, apurou-se a 
desproporcionalidade na divisão das tarefas domésticas entre as meninas e os meninos; 
por exemplo, enquanto 41% das entrevistadas cozinham apenas 11,4% dos meninos 
fazem o mesmo. Isso demonstra que as meninas ainda são consideradas responsáveis 
pelos deveres domésticos, prejudicando sua infância e adolescência.
Outro resultado obtido foi que mais de um terço (37,7%) das meninas acham que 
meninas e meninos na prática não têm os mesmos direitos, além do alarmante dado de 
que 1 a cada 5 meninas conhece alguma menina que sofreu violência.
Os direitos das meninas compreendem o pleno exercício de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais (liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, 
autodeterminação, educação, lazer, entre outros), que devem ser garantidos por medidas 
efetivas contra a violência à mulher, contra discriminação de modo a eliminar os obstáculos 
à igualdade de gênero e por medidas que assegurem o pleno acesso à educação, ao 
fortalecimento da autonomia, às oportunidades de desenvolvimento de suas capacidades. 
Ou seja, ao respeito dos direitos humanos, que são aplicáveis de maneira universal a 
qualquer indivíduo, indistintamente. 
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de 
Resolução.
Cabo de Santo Agostinho 11 de outubro de 2022.
_______________________
Gyselle Késia Alves da Silva
Vereadora

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