← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Altera e Inclui dispositivos do Regimento Interno da Câmara do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá providências. |
| native_id | 4922 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Projeto de Resolução nº /2022 EMENTA: Altera e Inclui dispositivos do Regimento Interno da Câmara do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, altera e inclui o Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que a vigorar com as seguintes alterações. Art. 1º altera a redação do caput do inciso IX do artigo 50, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50° ……………………………………………………….. ………………………………………………………….. (...) inciso IX. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Menina, do Idoso e de Políticas Públicas da juventude; Art. 2º altera a redação do inciso IX do artigo 51, e altera a alíneas d e g, e inclui a alínea h, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51° ……………………………………………………….. ………………………………………………………….. IX- A Comissão permanente de Defesa dos Direitos da Mulher e da Menina, Idoso e de Políticas Públicas da juventude compete: d. apresentar e apreciar proposições e ações que visem ao combate e à prevenção ao tráfico de mulheres e meninas e ao turismo sexual de jovens e adolescente: g. emitir pareceres e posições acerca de todas as questões que versem sobre os direitos humanos das mulheres e das meninas, da pessoa idosa e da juventude. h. implementar de políticas públicas voltada às meninas no combate à violência doméstica e familiar contra o abuso sexual. E promover ações que visem prevenir evasão escolar oriunda de gravidez na adolescência. Bem como a criação de programas que visem a dignidade menstrual. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A vereadora Gysele Késia Alves da Silva, integrante da Bancada do PTC, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de resolução para alterar e incluir dispositivo no regimento interno. Em 11 de outubro, as Nações Unidas marcam o Dia Internacional da Menina incentivando a diversidade de expressão das adolescentes. A data foi proclamada pela Assembleia Geral em 2011, tendo em consideração a promoção dos direitos e os desafios enfrentados pelo grupo em todo o mundo. Em pelo menos 20 países, quase nenhuma jovem pobre e rural completa o ensino médio. Já em economias de rendimento médio e alto, 14% das meninas com melhor desempenho em ciências, tecnologia e matemática tem a expectativa de trabalhar nessas áreas, em comparação com 26% de meninos com melhor desempenho. As previsões da ONU indicam que em 2021, cerca de 435 milhões de mulheres e meninas viverão com menos de US $ 1,90 por dia. Entre elas estarão 47 milhões que tenham sido empurradas para a pobreza devido à pandemia. A ONU está preocupada com a questão da violência física ou sexual que afeta um terço das mulheres em todo o mundo. Com a Covid-19, esses atos contra mulheres e meninas tendem a piorar, particularmente em casa. No Brasil, a pesquisa aconteceu no ano de 2013 por meio de entrevistas com 1771 crianças e adolescentes, entre meninas e meninos. Como resultado, apurou-se a desproporcionalidade na divisão das tarefas domésticas entre as meninas e os meninos; por exemplo, enquanto 41% das entrevistadas cozinham apenas 11,4% dos meninos fazem o mesmo. Isso demonstra que as meninas ainda são consideradas responsáveis pelos deveres domésticos, prejudicando sua infância e adolescência. Outro resultado obtido foi que mais de um terço (37,7%) das meninas acham que meninas e meninos na prática não têm os mesmos direitos, além do alarmante dado de que 1 a cada 5 meninas conhece alguma menina que sofreu violência. Os direitos das meninas compreendem o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, autodeterminação, educação, lazer, entre outros), que devem ser garantidos por medidas efetivas contra a violência à mulher, contra discriminação de modo a eliminar os obstáculos à igualdade de gênero e por medidas que assegurem o pleno acesso à educação, ao fortalecimento da autonomia, às oportunidades de desenvolvimento de suas capacidades. Ou seja, ao respeito dos direitos humanos, que são aplicáveis de maneira universal a qualquer indivíduo, indistintamente. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Resolução. Cabo de Santo Agostinho 11 de outubro de 2022. _______________________ Gyselle Késia Alves da Silva Vereadora