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materia nº 476/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 476 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaSolicita o envio e manutenção de agente de segurança para o CAPS Infantil Ciranda da Criança, em Ponte dos Carvalhos.
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Indicação N° /2022.
Indicamos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, 
formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo 
Agostinho e a Ilma. Sra. Ana Maria Martins Cézar de Albuquerque, Secretária 
Municipal de Saúde do Município do Cabo de Santo Agostinho, no sentido de realizar 
o envio e manutenção de agente de segurança para o CAPS Infantil Ciranda de
Vida, em Ponte dos Carvalhos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a 
competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. 
da CF), faz-se cabível a presente proposição. 
Recebemos relatos de populares que foram constatados através de visitas técnica 
de nossa equipe, de que a referida unidade não conta com agente de segurança. Desta 
maneira os usuários e profissionais que compõem a unidade estão em condição de risco 
de segurança, expostos dentro do prédio aonde os serviços de saúde são 
disponibilizados. Vale salientar que há relatos de indivíduos armados nas proximidades 
da unidade e o relato de uma tentativa de agressão sofrida por um funcionário enquanto 
estava em atendimento. 
Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor desde 
requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula.
Cabo de Santo Agostinho, 21 de fevereiro de 2022.
_______________________________________
WILKEMBERG DOS VALES GOMES
VEREADOR

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