← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Solicita realização de Audiência Pública intitulada “Avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Cabo de Santo Agostinho: Avanços e Dificuldades”, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2022, no Plenário da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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Requerimento N° /2022. Requeremos, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, um apelo à Mesa Diretora pela realização da Audiência Pública intitulada “Avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Cabo de Santo Agostinho: Avanços e Dificuldades”, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2022, no Plenário da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. JUSTIFICATIVA Os avanços nas pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento infantil confirmam a importância da atenção plena na primeira infância, pois entre outras descobertas já está “provado cientificamente que uma boa alimentação, condições favoráveis para uma boa educação e os estímulos que a criança recebe são importantes para seu desenvolvimento de forma geral. Em especial, as experiências vividas na primeira infância, entre o nascimento e o sexto ano de vida, influenciam a formação das estruturas do cérebro, que terão papel fundamental no restante de sua vida”1 . É na esteira dessas descobertas que as legislações sobre o desenvolvimento infantil irão se ancorar a exemplo do marco legal da primeira infância instituído pela lei nº 13.257/2016 o qual recomenda que cada Município elabore o seu Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), o referido Plano deve trabalhar a perspectiva intersetorial, para o atendimento aos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade. O PMPI tem como referência para sua formulação as metas estabelecidas no Plano Nacional da primeira infância aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em 2010, sendo um documento técnico político contém um diagnóstico da situação 1 Guia para Elaboração do Plano Municipal Pela Primeira Infância, versão publicada em 2020 – Unicef. de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em curso. Decorridos seis anos desde a aprovação do Marco legal da Primeira Infância o Cabo de Santo Agostinho, ainda que tardiamente, deflagrou seu processo de elaboração do PMPI. Entendendo que este é um documento que deve ser elaborado de forma intersetorial e com a escuta e participação da Sociedade, a qual deve se apropriar de seu conteúdo e zelar pelo seu cumprimento, a Secretaria Municipal de Educação realizou um calendário de ações com o objetivo de escuta e formulação de proposições para composição do PMPI. Após instituir Comissão para coordenar o processo de elaboração do PMPI a SME realizou encontros regionalizados, plenarinhas infantis e encontros intersetoriais. Atendendo então ao princípio da democratização do processo de elaboração do PMPI importante se faz a realização de uma audiência pública para que se dê ampla divulgação dos objetivos, proposições e metas constantes no referido Plano, momento em que ainda será possível coletar sugestões para incorporar ao documento o qual, na sequência, deverá após ser apreciado pelas instâncias competentes ser enviado para apreciação e votação por este Legislativo Municipal. Cabo de Santo Agostinho, 21 de outubro de 2022. _______________________________________ Comissão Permanente de Educação e Cultura