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materia nº 241/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaSolicita realização de Audiência Pública intitulada “Avaliação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Cabo de Santo Agostinho: Avanços e Dificuldades”, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2022, no Plenário da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
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Requerimento N° /2022.
Requeremos, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, um
apelo à Mesa Diretora pela realização da Audiência Pública intitulada “Avaliação do
Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Cabo de Santo Agostinho:
Avanços e Dificuldades”, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2022, no Plenário
da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
JUSTIFICATIVA
Os avanços nas pesquisas e estudos sobre o desenvolvimento infantil
confirmam a importância da atenção plena na primeira infância, pois entre outras
descobertas já está “provado cientificamente que uma boa alimentação, condições
favoráveis para uma boa educação e os estímulos que a criança recebe são
importantes para seu desenvolvimento de forma geral. Em especial, as experiências
vividas na primeira infância, entre o nascimento e o sexto ano de vida, influenciam a
formação das estruturas do cérebro, que terão papel fundamental no restante de sua
vida”1
.
É na esteira dessas descobertas que as legislações sobre o desenvolvimento
infantil irão se ancorar a exemplo do marco legal da primeira infância instituído pela
lei nº 13.257/2016 o qual recomenda que cada Município elabore o seu Plano
Municipal da Primeira Infância (PMPI), o referido Plano deve trabalhar a perspectiva
intersetorial, para o atendimento aos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade. 
O PMPI tem como referência para sua formulação as metas estabelecidas no
Plano Nacional da primeira infância aprovado pelo Conselho Nacional de Educação
em 2010, sendo um documento técnico político contém um diagnóstico da situação
1 Guia para Elaboração do Plano Municipal Pela Primeira Infância, versão publicada em 2020 – Unicef.
de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças no município, uma lista de
ações das diferentes secretarias para garantir que os direitos das crianças sejam
integralmente atendidos, e metas que permitam avaliar as políticas planejadas e em
curso.
Decorridos seis anos desde a aprovação do Marco legal da Primeira Infância o
Cabo de Santo Agostinho, ainda que tardiamente, deflagrou seu processo de
elaboração do PMPI. Entendendo que este é um documento que deve ser elaborado
de forma intersetorial e com a escuta e participação da Sociedade, a qual deve se
apropriar de seu conteúdo e zelar pelo seu cumprimento, a Secretaria Municipal de
Educação realizou um calendário de ações com o objetivo de escuta e formulação de
proposições para composição do PMPI.
Após instituir Comissão para coordenar o processo de elaboração do PMPI a
SME realizou encontros regionalizados, plenarinhas infantis e encontros
intersetoriais.
Atendendo então ao princípio da democratização do processo de elaboração do
PMPI importante se faz a realização de uma audiência pública para que se dê ampla
divulgação dos objetivos, proposições e metas constantes no referido Plano, momento
em que ainda será possível coletar sugestões para incorporar ao documento o qual, na
sequência, deverá após ser apreciado pelas instâncias competentes ser enviado para
apreciação e votação por este Legislativo Municipal.
Cabo de Santo Agostinho, 21 de outubro de 2022.
_______________________________________
Comissão Permanente de Educação e Cultura

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