br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 605/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaEmenta: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
native_id512

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº / 2022.
Ementa: “Dispõe sobre a prestação de serviços de
psicologia e de serviço social na rede pública de
educação básica, nos termos da Lei Federal n.º
13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho DECRETA:
Art. 1º - A rede pública municipal de educação básica do município do Cabo de Santo Agostinho,
disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social, para melhoria e acompanhamento do
processo de aprendizagem dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e na mediação das
relações sociais e institucionais.
§1º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social integrarão as equipes
multidisciplinares da rede pública municipal de educação para atender as necessidades e prioridades
definidas pelo Plano Municipal de Educação.
§2º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social considerarão o
projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos respectivos
estabelecimentos de ensino.
§3º - A seleção para contratação dos profissionais das áreas de psicologia e de
assistência social que se trata esta Lei, dar-se-á por meio de concurso público, os quais serão lotados
nos quadros da Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 2º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social em conjunto com a equipe
multidisciplinar da Secretaria Municipal de educação, contribuirão para:
I. Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II. Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
III. Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;
IV. Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema
de ensino;
V. Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos,
comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para
tratamento de saúde por longo período;
VI. Promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede
pública de educação básica;
VII. Criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a
situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
VIII. Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
IX. Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X. Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das
áreas de educação, saúde, assistência social;
XI. Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas
de transferência de renda;
XII. Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias
locais e movimentos sociais;
XIII. Promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação
social, cultural, religiosa;
XIV. Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na
comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações,
federações, formas de participação social;
XV. Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da
Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o
exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XVI. Acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a
respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVII. Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
XVIII. Apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação
profissional continuada;
XIX. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3º - Deverá o assistente social da rede municipal de educação:
I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e
sociais da coletividade;
II. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III. Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade
de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão
democrática;
IV. Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino aprendizagem, evasão
escolar, atendimento educacional especializado;
V. Garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI. Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação
de todas as formas de preconceito;
VII. Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas
especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII. Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos
direitos humanos e sociais;
IX. Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de
decisões;
X. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI. Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.
Parágrafo único. A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar￾se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço
Social.
Art. 4º - Deverá o psicólogo da rede municipal de educação:
I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
II. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III. Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;
IV. Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino￾aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino￾aprendizado;
VI. Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária
entre a escola, o estudante e a família;
VII. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII. Oferecer programas de orientação profissional;
IX. Avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos;
X. Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre
escola e a comunidade;
XI. Colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola.
Parágrafo único - A atuação da (o) psicóloga (o) na rede pública de educação básica do sistema de
ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da
Psicologia.
Art. 5º - Fica autorizada a criação de vagas pelo Poder Executivo no quadro de pessoal da Secretaria
Municipal de Educação - SME, devendo ser composta, no mínimo, por 01 psicólogo e 01 assistente
social para cada instituição pública de educação básica.
§ 1º - Os referidos profissionais serão nomeadas após aprovação em concurso público conforme
regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional.
§ 2º - Enquanto não for realizado o concurso público para preenchimento das vagas, poderá ser
realizada a contratação eventual dos profissionais devidamente habilitados para o exercício da
função de psicólogo e assistente social, até a efetiva realização do concurso público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes
Cabo de Santo Agostinho – PE, 21 de Fevereiro de 2022.
 
________________________________________________
MARCOS MARINHO DE SOUZA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A proposta possui intuito em oferecer serviços de Serviço social e Psicologia, na rede municipal de
educação, afim de aperfeiçoar e melhorar o processo de aprendizagem dos alunos matriculados na
rede municipal de ensino e para mediar as relações sociais e institucionais.
A matéria possui supedâneo legal na Lei Federal n.º 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação
de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
Para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de
equipes multiprofissionais, que deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do
processo de ensino-aprendizagem, a referida legislação estabelece que as redes públicas de
educação básica devem contar com serviços de psicologia e de serviço social
Portanto, se faz necessário a criação dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social no quadro de
pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME, uma vez que a legislação estabeleceu o prazo
de 1 (um) ano, contado da publicação da lei, para que fosse tomadas as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições, qual seja, o oferecimento dos serviços de psicologia e de serviço
social nas redes públicas de educação básica.
A contratação dos profissionais de psicologia e de serviço social para integrar as
equipes multidisciplinares da rede municipal de educação trará inúmeros benefícios aos alunos e a
toda comunidade escolar, principalmente em razão no difícil momento que todos nós enfrentamos
em razão das restrições impostas pela pandemia do coronavírus.
Precisamos adotar medidas que visem acompanhar a saúde mental e bem estar dos alunos
matriculados na rede municipal de ensino, dos pais e de toda comunidade escolar, sendo essencial a
contratação desses profissionais.
Considerando o legítimo interesse público da presente proposição, submeto a proposta aos meus
pares, conclamando pela sua aprovação, dado a grande relevância e alcance social.
Sala das Sessões, às Comissões competentes
Cabo de Santo Agostinho – PE, 21 de Fevereiro de 2022.
________________________________________________
MARCOS MARINHO DE SOUZA
VEREADOR

open original →