← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Ementa: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.” |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº / 2022. Ementa: “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, nos termos da Lei Federal n.º 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.” A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho DECRETA: Art. 1º - A rede pública municipal de educação básica do município do Cabo de Santo Agostinho, disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social, para melhoria e acompanhamento do processo de aprendizagem dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e na mediação das relações sociais e institucionais. §1º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social integrarão as equipes multidisciplinares da rede pública municipal de educação para atender as necessidades e prioridades definidas pelo Plano Municipal de Educação. §2º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social considerarão o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino. §3º - A seleção para contratação dos profissionais das áreas de psicologia e de assistência social que se trata esta Lei, dar-se-á por meio de concurso público, os quais serão lotados nos quadros da Secretaria Municipal de Educação - SME. Art. 2º - Os profissionais das áreas de psicologia e de serviço social em conjunto com a equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de educação, contribuirão para: I. Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; II. Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; III. Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante; IV. Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino; V. Viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; VI. Promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica; VII. Criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; VIII. Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais; IX. Articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying); X. Oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; XI. Monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; XII. Incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais; XIII. Promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa; XIV. Estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação social; XV. Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; XVI. Acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais; XVII. Fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva; XVIII. Apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada; XIX. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação. Art. 3º - Deverá o assistente social da rede municipal de educação: I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; II. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; III. Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; IV. Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; V. Garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; VI. Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; VII. Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; VIII. Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; IX. Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões; X. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; XI. Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica. Parágrafo único. A atuação da assistente social no âmbito da rede pública de educação básica darse-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social. Art. 4º - Deverá o psicólogo da rede municipal de educação: I. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; II. Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; III. Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; IV. Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; V. Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensinoaprendizado; VI. Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; VII. Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; VIII. Oferecer programas de orientação profissional; IX. Avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos; X. Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre escola e a comunidade; XI. Colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola. Parágrafo único - A atuação da (o) psicóloga (o) na rede pública de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia. Art. 5º - Fica autorizada a criação de vagas pelo Poder Executivo no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME, devendo ser composta, no mínimo, por 01 psicólogo e 01 assistente social para cada instituição pública de educação básica. § 1º - Os referidos profissionais serão nomeadas após aprovação em concurso público conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional. § 2º - Enquanto não for realizado o concurso público para preenchimento das vagas, poderá ser realizada a contratação eventual dos profissionais devidamente habilitados para o exercício da função de psicólogo e assistente social, até a efetiva realização do concurso público. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, às Comissões competentes Cabo de Santo Agostinho – PE, 21 de Fevereiro de 2022. ________________________________________________ MARCOS MARINHO DE SOUZA VEREADOR JUSTIFICATIVA A proposta possui intuito em oferecer serviços de Serviço social e Psicologia, na rede municipal de educação, afim de aperfeiçoar e melhorar o processo de aprendizagem dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e para mediar as relações sociais e institucionais. A matéria possui supedâneo legal na Lei Federal n.º 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, que deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, a referida legislação estabelece que as redes públicas de educação básica devem contar com serviços de psicologia e de serviço social Portanto, se faz necessário a criação dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SME, uma vez que a legislação estabeleceu o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação da lei, para que fosse tomadas as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições, qual seja, o oferecimento dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. A contratação dos profissionais de psicologia e de serviço social para integrar as equipes multidisciplinares da rede municipal de educação trará inúmeros benefícios aos alunos e a toda comunidade escolar, principalmente em razão no difícil momento que todos nós enfrentamos em razão das restrições impostas pela pandemia do coronavírus. Precisamos adotar medidas que visem acompanhar a saúde mental e bem estar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, dos pais e de toda comunidade escolar, sendo essencial a contratação desses profissionais. Considerando o legítimo interesse público da presente proposição, submeto a proposta aos meus pares, conclamando pela sua aprovação, dado a grande relevância e alcance social. Sala das Sessões, às Comissões competentes Cabo de Santo Agostinho – PE, 21 de Fevereiro de 2022. ________________________________________________ MARCOS MARINHO DE SOUZA VEREADOR