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materia nº 693/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaCriação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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Team! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
ge O CASA VICENTE MENDES
GABINETE VEREADOR DR. ZÉ CARLOS
PROJETO DE LEIN. /2022
EMENTA: Criação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea), no Município do Cabo de Santo Agostinho
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea) no Município do Cabo de Santo Agostinho, com vistas a garantir atenção
integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº
13.977, de 08 de janeiro de 2020.
$1º $1º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, será
expedida pelo Poder Público, através do setor do Humaniza SUS na Secretária Municipal de Saúde,
ou o que vier a substituí-lo, competente para:
IT - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
II - expedir no Município do Cabo de Santo Agostinho a CIPTEA, devidamente numerada, de modo
a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista em
âmbito Municipal;
HI - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município.
Art. 2º A Ciptea será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1 - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
impressão digital do identificado;
II - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Pen =! CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DD q CEEE CASA VICENTE MENDES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) no Município do Cabo de Santo Agostinho.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa à garantia de
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam
diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da
linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de
prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar a
identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o
atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado, desta forma,
facilitando e priorizando o atendimento para este grupo.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que
integram o Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
E CASA VICENTE MENDES
Art. 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a
contagem das pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação
Cabo de Santo Agostinho, 27 de outubro de 2022
JOSE CARLOS DE ria do
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JOSÉ CARLOS DE LIMA
VEREADOR
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