← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho-PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei Nº /2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho-PE. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO DECRETA: Art.1º. A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, por meio do órgão competente, deverá reservar vagas, devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes. Art. 2º. A administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que se refere à órgãos e estabelecimentos públicos, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Art. 4º. Os estabelecimentos privados cujos estacionamentos possuam 10 (dez) vagas ou mais, deverão reservar vagas devidamente sinalizadas com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na proporção de no mínimo 01 (uma) vaga reservada para cada (10) dez destinadas ao público geral. Art. 5º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 23 de março de 2022. JUSTIFICATIVA O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista – TEA, são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento social. Tais transtornos, por vezes, priva as pessoas diagnosticadas com TEA de um convívio social digno e assegurado pela Constituição Federal e pela legislação correlata, afetando não apenas estes cidadãos, mas todo o seu grupo familiar. O presente Projeto de Lei visa implementar no âmbito do nosso Município as leis 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e 13.146, de 13 de junho de 2015, ambas sancionadas no Governo da Presidenta Dilma Roussef, criando, de acordo com a legislação em vigor, vagas preferenciais e devidamente sinalizadas, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, tendo como objetivo atender aos autistas e às pessoas que os assistem, possibilitando o estacionamento facilitador, assim como é feito para outros que apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Desta forma, queremos com este projeto atuar como facilitador para aqueles que apresentam o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar com maior facilidade e segurança. Dessa maneira, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto. EDELRY DENIS PINHEIRO DE BARROS Vereador