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materia nº 697/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 697 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município do Cabo de Santo Agostinho-PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei Nº /2022
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista no Município do Cabo de Santo
Agostinho-PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO -
PERNAMBUCO
DECRETA:
Art.1º. A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, por meio do órgão
competente, deverá reservar vagas, devidamente sinalizadas, em todas as
áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro
Autista. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, 01 (uma) vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado,
em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 2º. A administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial
para o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que se refere à
órgãos e estabelecimentos públicos, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Art. 4º. Os estabelecimentos privados cujos estacionamentos possuam 10
(dez) vagas ou mais, deverão reservar vagas devidamente sinalizadas com as
especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as
normas técnicas vigentes, para veículos que transportem pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, na proporção de no mínimo 01 (uma) vaga
reservada para cada (10) dez destinadas ao público geral.
Art. 5º. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 23 de
março de 2022.
JUSTIFICATIVA
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista – TEA,
são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos
processos de comunicação, na interação e comportamento social.
Tais transtornos, por vezes, priva as pessoas diagnosticadas com TEA de um
convívio social digno e assegurado pela Constituição Federal e pela legislação
correlata, afetando não apenas estes cidadãos, mas todo o seu grupo familiar.
O presente Projeto de Lei visa implementar no âmbito do nosso Município as
leis 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e 13.146, de 13 de junho de 2015,
ambas sancionadas no Governo da Presidenta Dilma Roussef, criando, de
acordo com a legislação em vigor, vagas preferenciais e devidamente
sinalizadas, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, tendo
como objetivo atender aos autistas e às pessoas que os assistem,
possibilitando o estacionamento facilitador, assim como é feito para outros que
apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Desta forma, queremos com este projeto atuar como facilitador para aqueles
que apresentam o transtorno, e que possam se valer desses espaços para
estacionar com maior facilidade e segurança. 
Dessa maneira, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto.
EDELRY DENIS PINHEIRO DE BARROS
Vereador

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