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materia nº 245/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaQue seja formulado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, que apresente todo o processo Licitatório nº 002/CABOPREV/2022, Tomada de Preços nº 001/CABOPREV/2022, incluindo o termo de referência, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para realização de serviço de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários pelos sistemas próprios disponibilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho.
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Pedido de Informações nº /2022.
Que seja formulado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, que apresente todo o
processo Licitatório nº 002/CABOPREV/2022, Tomada de Preços nº
001/CABOPREV/2022, incluindo o termo de referência, que tem por objeto a
contratação de serviços técnicos especializados em consultoria, gestão
jurídica, administrativa e financeira para realização de serviço de análise,
conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito
entre regimes previdenciários pelos sistemas próprios disponibilizados pela
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho. 
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado;”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação,
nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser
disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei
12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido
diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também
a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, que apresente todo o
processo Licitatório nº 002/CABOPREV/2022, Tomada de Preços nº
001/CABOPREV/2022, incluindo o termo de referência, que tem por objeto a
contratação de serviços técnicos especializados em consultoria, gestão
jurídica, administrativa e financeira para realização de serviço de análise,
conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito
entre regimes previdenciários pelos sistemas próprios disponibilizados pela
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações.
Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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