← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Que seja formulado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, que apresente todo o processo Licitatório nº 002/CABOPREV/2022, Tomada de Preços nº 001/CABOPREV/2022, incluindo o termo de referência, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para realização de serviço de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários pelos sistemas próprios disponibilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho. |
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Pedido de Informações nº /2022. Que seja formulado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, que apresente todo o processo Licitatório nº 002/CABOPREV/2022, Tomada de Preços nº 001/CABOPREV/2022, incluindo o termo de referência, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para realização de serviço de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários pelos sistemas próprios disponibilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho. Justificativa A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Portanto, solicito ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOPREV, que apresente todo o processo Licitatório nº 002/CABOPREV/2022, Tomada de Preços nº 001/CABOPREV/2022, incluindo o termo de referência, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em consultoria, gestão jurídica, administrativa e financeira para realização de serviço de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito entre regimes previdenciários pelos sistemas próprios disponibilizados pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho. Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB