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materia nº 701/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe sobre Carteira municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa portadora do espectro autista – TEA no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho.
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 Projeto de Lei nº /2022.
Ementa: Dispõe sobre Carteira municipal
de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA,
com a finalidade de conferir identificação
à pessoa portadora do espectro autista –
TEA no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho. 
Art. 1º. Fica instituída no município do Cabo de Santo Agostinho a Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) com finalidade de conferir identificação à pessoa portadora do
Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos de legais, inclusive à assistência social.
Art. 2º. A CIPTEA será expedida de forma gratuita mediante requerimento do
interessado ou do seu representante legal acompanhado de relatório ou laudo
médico, e deverá conter as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da
carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado
III - nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail do responsável legal.
IV - identificação de que a CIPTEA foi expedida pelo Município do
Cabo de Santo Agostinho e a assinatura do responsável municipal
pela sua emissão. 
Parágrafo único - O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do
TEA deverá ser elaborado por médico da rede privada ou do Sistema Único de
Saúde SUS com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Art. 3º. A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos e deverá ser revalidada com o
mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do
espectro autista em todo o território nacional. 
Art. 4º. O titular da CIPTEA ou o seu representante legal deve manter sempre
atualizados seus dados cadastrais comunicando mudança de endereço, telefone e
e-mail 
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação da Carteira
Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) com finalidade de conferir identificação à pessoa portadora com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos de legais, inclusive à assistência social.
A Lei Federal nº 13.977/2020 no seu art. 3º-A criou a CIPTEA cabendo,
confira-se:
“Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
Assim sendo, a criação da CIPTEA no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho trará inúmeros benefícios para os portadores de autismo ao
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social municipais.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente
Projeto de Lei. 
Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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