← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre Carteira municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa portadora do espectro autista – TEA no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. |
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Projeto de Lei nº /2022. Ementa: Dispõe sobre Carteira municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com a finalidade de conferir identificação à pessoa portadora do espectro autista – TEA no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 1º. Fica instituída no município do Cabo de Santo Agostinho a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) com finalidade de conferir identificação à pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de legais, inclusive à assistência social. Art. 2º. A CIPTEA será expedida de forma gratuita mediante requerimento do interessado ou do seu representante legal acompanhado de relatório ou laudo médico, e deverá conter as seguintes informações: I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal. IV - identificação de que a CIPTEA foi expedida pelo Município do Cabo de Santo Agostinho e a assinatura do responsável municipal pela sua emissão. Parágrafo único - O laudo que atesta a condição de pessoa com Transtorno do TEA deverá ser elaborado por médico da rede privada ou do Sistema Único de Saúde SUS com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Art. 3º. A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. Art. 4º. O titular da CIPTEA ou o seu representante legal deve manter sempre atualizados seus dados cadastrais comunicando mudança de endereço, telefone e e-mail Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por finalidade a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) com finalidade de conferir identificação à pessoa portadora com Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de legais, inclusive à assistência social. A Lei Federal nº 13.977/2020 no seu art. 3º-A criou a CIPTEA cabendo, confira-se: “Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Assim sendo, a criação da CIPTEA no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho trará inúmeros benefícios para os portadores de autismo ao garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social municipais. Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB