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materia nº 707/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaProjeto de Lei que institui no calendário o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Descarte de Lixo Eletrônico e Tecnológico”, e dá outras providências.
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GABINETE VEREADOR DR. ZÉ CARLOS 
PROJETO DE LEI No / 2022
EMENTA: Institui no calendário o “Dia Municipal
de Conscientização sobre o Descarte de Lixo
Eletrônico e Tecnológico”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o evento “Dia Municipal de
Conscientização sobre o Descarte de Lixo Eletrônico e Tecnológico”, a ser realizado, anualmente,
no dia 14 de outubro, mesma data onde o evento acontece a nível internacional.
Art. 2º A data instituída por esta Lei consiste em realizar ações efetivas de conscientização,
principalmente nas escolas e órgãos públicos, no tocante a recolher, transportar e dar correta
destinação ao lixo eletrônico e tecnológico no município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por lixo eletrônico e tecnológico todo e qualquer tipo de
material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
I - eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
II - eletrodomésticos: torradeiras, televisores, micro-ondas e assemelhados.
III - pilhas, baterias portateis e assemelhados.
Art. 4º As ações constantes nesta lei deverão ser desenvolvidas por entidades da sociedade civil,
pelo poder público, bem como pela rede pública e privada de educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 30 de novembro de 2022
JOSÉ CARLOS DE LIMA 
VEREADOR
JUSTIFICATIVA 
No dia 14 de outubro, anualmente, é comemorado o Dia Internacional do Lixo Eletrônico e
Tecnológico. Instituições em mais 45 países usam essa data para diversas ações de conscientização
sobre a importância do descarte correto desse tipo de resíduo. Todo ano produzimos mundialmente
mais 50 milhões de toneladas anuais de lixo eletrônico e essa taxa cresce 3%-4% ao ano, sendo que
apenas 20% é reciclado e recebem uma destinação ambientalmente sustentável.
A proposta para o Projeto de Lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Cabo de Santo
Agostinho o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Descarte de Lixo Eletrônico e
Tecnológico”. Também promover, seja nas escolas e também em todo município, ações que possam
conscientizar os cidadãos sobre a importância de separar seletivamente os eletroeletrônicos, pilhas,
baterias portáteis e demais tipos de dispositivos tecnológicos para serem entregues em Pontos de
Coleta Seletiva, que serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal, destinados para o descarte
correto e também reciclagem, assim estimulando a economia circular.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares que
integram o Poder Legislativo.

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