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materia nº 257/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaIndicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém a elaboração de Projeto de Lei para que os professores aposentados e pensionistas recebam o piso nacional do magistério diante da necessidade da aplicação da Lei nº 11.738/2008 (Lei do piso nacional do magistério).
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Requerimento nº /2022.
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do
Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém a elaboração de Projeto de Lei
para que os professores aposentados e pensionistas recebam o piso
nacional do magistério diante da necessidade da aplicação da Lei nº
11.738/2008 (Lei do piso nacional do magistério).
Justificativa
Recentemente foi promulgada Lei originada do Poder Executivo
determinando a adequação da Legislação Municipal à Lei nº 11.738/2008 que
trata do piso nacional do magistério. Assim sendo, apenas os professores da
ativa tiveram a aplicação do piso nacional do magistério sendo ajustada a
carga horária. 
Contudo, os professores aposentados e pensionista não foram
contemplados com a Lei Municipal. Ressalte-se que a Lei nº 11.738/2008 que
trata do piso nacional do magistério também deve ser aplicada para os
professores aposentados e pensionistas. 
A Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, definiu que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica,
para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2, § 1º).
Além do mais, a referida norma estabeleceu que por profissionais do
magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à
docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e
modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de
diretrizes e bases da educação nacional (art. 2, § 2º). Logo, os profissionais
abrangidos no sobredito dispositivo devem ganhar, no mínimo, o piso salarial.
Todavia, como é cediço, ao se aposentar, os servidores podem ser
enquadrados em diversas regras, acarretando, inclusive, remuneração
diferenciada dos funcionários em atividade. Diante disto, não se pode afirmar
categoricamente que todos os profissionais do magistério aposentados
deverão receber, no mínimo, o valor do piso.
Acerca desta matéria, a Lei n.º 11.738/2008 assentou que “as
disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a
todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da
educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de
19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho
de 2005” (art. 2º, §5º). Em linhas gerais, os professores inativos que se
aposentaram com direito à paridade podem receber o piso nacional. Aliás, pela
regra da paridade os aposentados devem receber, grosso modo, a mesma
remuneração dos professores da ativa, ainda que esta seja superior ao piso
nacional.
Emenda Constitucional n.º 41/2003: 
Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões
dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria
ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma
da lei.
Emenda Constitucional nº 47/2005:
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do
art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano
de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos
que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Emenda Constitucional nº 70/2012:
Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até a data de publicação desta
Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se
aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do
§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de
aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda
Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos desses servidores."
Ao responder consulta sobre o tema, o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE/MG adotou posição ainda mais abrangente do
que a definida pela Lei n.º 11.738/2008. Segundo a Corte de Contas estadual,
“a aplicação do piso estabelecido pela Lei Federal n. 11.784/2008 se estende
apenas aos profissionais do magistério aposentados cujos benefícios tenham
sido concedidos com fundamento nas normas constitucionais que garantem
paridade com os servidores em atividade (art. 7º da EC n. 41/2003, arts. 2º e
3º da EC n. 47/2005 e art. 1º da EC n. 70/2012), de forma que os servidores
inativos não contemplados pelas normas referenciadas terão seus benefícios
reajustados em conformidade com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal de
1988, na redação dada pela EC n. 41/2003”.
De todo o exposto, percebe-se que a extensão do piso salarial
profissional nacional aos aposentados dependerá da fundamentação legal do
ato aposentatório, aplicando-se, em geral, aos servidores com direito à
paridade.
Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
confira: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA
PROVISÓRIA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. LEI
11.738/2008. Tutela de evidência para determinar aos réus a
adequação do vencimento-base da parte autora ao piso nacional da
educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre o
vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens
pecuniárias, acompanhando nos anos subsequentes os reajustes do
piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008, observando a
proporção dos valores de acordo com a carga horária e o cargo
(docente II, 22 horas, referência 07). Julgamento da ADI 4167 pelo
STF, com declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei
11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para
os professores públicos da educação básica como forma de
valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido
por esses profissionais. Decisão atacada que não se mostra
teratológica, ilegal ou abusiva. Precedentes deste Tribunal.
CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
(TJ-RJ - AI: 00697586620208190000, Relator: Des(a). CEZAR
AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 28/01/2021,
OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021)
Assim sendo, é imprescindível que a adoção de medidas pelo Poder
Executivo para viabilizar a por meio da elaboração de projeto de lei pois esta
matéria é da competência privativa do chefe do Poder Executivo. 
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste requerimento.
Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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