← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém a elaboração de Projeto de Lei para que os professores aposentados e pensionistas recebam o piso nacional do magistério diante da necessidade da aplicação da Lei nº 11.738/2008 (Lei do piso nacional do magistério). |
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Requerimento nº /2022. Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado ao Poder Público Municipal e ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Keko do Armazém a elaboração de Projeto de Lei para que os professores aposentados e pensionistas recebam o piso nacional do magistério diante da necessidade da aplicação da Lei nº 11.738/2008 (Lei do piso nacional do magistério). Justificativa Recentemente foi promulgada Lei originada do Poder Executivo determinando a adequação da Legislação Municipal à Lei nº 11.738/2008 que trata do piso nacional do magistério. Assim sendo, apenas os professores da ativa tiveram a aplicação do piso nacional do magistério sendo ajustada a carga horária. Contudo, os professores aposentados e pensionista não foram contemplados com a Lei Municipal. Ressalte-se que a Lei nº 11.738/2008 que trata do piso nacional do magistério também deve ser aplicada para os professores aposentados e pensionistas. A Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, definiu que o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2, § 1º). Além do mais, a referida norma estabeleceu que por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional (art. 2, § 2º). Logo, os profissionais abrangidos no sobredito dispositivo devem ganhar, no mínimo, o piso salarial. Todavia, como é cediço, ao se aposentar, os servidores podem ser enquadrados em diversas regras, acarretando, inclusive, remuneração diferenciada dos funcionários em atividade. Diante disto, não se pode afirmar categoricamente que todos os profissionais do magistério aposentados deverão receber, no mínimo, o valor do piso. Acerca desta matéria, a Lei n.º 11.738/2008 assentou que “as disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005” (art. 2º, §5º). Em linhas gerais, os professores inativos que se aposentaram com direito à paridade podem receber o piso nacional. Aliás, pela regra da paridade os aposentados devem receber, grosso modo, a mesma remuneração dos professores da ativa, ainda que esta seja superior ao piso nacional. Emenda Constitucional n.º 41/2003: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Emenda Constitucional nº 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Emenda Constitucional nº 70/2012: Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores." Ao responder consulta sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG adotou posição ainda mais abrangente do que a definida pela Lei n.º 11.738/2008. Segundo a Corte de Contas estadual, “a aplicação do piso estabelecido pela Lei Federal n. 11.784/2008 se estende apenas aos profissionais do magistério aposentados cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento nas normas constitucionais que garantem paridade com os servidores em atividade (art. 7º da EC n. 41/2003, arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005 e art. 1º da EC n. 70/2012), de forma que os servidores inativos não contemplados pelas normas referenciadas terão seus benefícios reajustados em conformidade com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC n. 41/2003”. De todo o exposto, percebe-se que a extensão do piso salarial profissional nacional aos aposentados dependerá da fundamentação legal do ato aposentatório, aplicando-se, em geral, aos servidores com direito à paridade. Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. LEI 11.738/2008. Tutela de evidência para determinar aos réus a adequação do vencimento-base da parte autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre o vencimento o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, acompanhando nos anos subsequentes os reajustes do piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e o cargo (docente II, 22 horas, referência 07). Julgamento da ADI 4167 pelo STF, com declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores públicos da educação básica como forma de valorização da Educação, garantindo o valor mínimo a ser recebido por esses profissionais. Decisão atacada que não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva. Precedentes deste Tribunal. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AI: 00697586620208190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 28/01/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) Assim sendo, é imprescindível que a adoção de medidas pelo Poder Executivo para viabilizar a por meio da elaboração de projeto de lei pois esta matéria é da competência privativa do chefe do Poder Executivo. Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste requerimento. Sala de Sessões, em 06 de dezembro de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB