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materia nº 711/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no Cabo de Santo Agostinho.
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 
08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Projeto de Lei N. _____/2022
EMENTA: Dispõe sobre a afixação
de cartazes de incentivo à adoção
de animais em pet shops, clínicas
veterinárias, lojas agropecuárias e
estabelecimentos similares no Cabo
de Santo Agostinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA:
Art. 1°. Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e
estabelecimentos similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de animais.
§ 1º Os cartazes, de que trata o caput do art. 1º, devem conter informações sobre a
conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de
acordo com o critério de cada estabelecimento.
§ 2º Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e
contato do responsável.
§ 3º Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma de mural para a
afixação dos cartazes.
Art. 2º Está lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto busca incentivar a adoção de animais, para diminuir a população
de animais abandonados e conscientizar a população a adotar. 
Cabo de Santo Agostinho, 22 de Novembro de 2022.
Bruno Freitas Vilar
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES

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