← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no Cabo de Santo Agostinho. |
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Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br Projeto de Lei N. _____/2022 EMENTA: Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares no Cabo de Santo Agostinho. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA: Art. 1°. Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de animais. § 1º Os cartazes, de que trata o caput do art. 1º, devem conter informações sobre a conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo com o critério de cada estabelecimento. § 2º Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e contato do responsável. § 3º Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma de mural para a afixação dos cartazes. Art. 2º Está lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto busca incentivar a adoção de animais, para diminuir a população de animais abandonados e conscientizar a população a adotar. Cabo de Santo Agostinho, 22 de Novembro de 2022. Bruno Freitas Vilar Vereador CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CASA VICENTE MENDES