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materia nº 264/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 264 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaQue seja formulado à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, que informe por certidão narrativa, se existem débitos tributários do período compreendido entre os anos 2011 e 2021, da empresa Cone S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 11.860.795/0001-24, instalada na Rodovia BR 101, Sul, 2303 – GP 006, Distrito Industrial Santo Estêvão, Ponte dos Carvalhos. Em caso positivo, informe ainda se existem valores retidos de ISS da prestação de serviços de terceiros, e se tais valores foram devidamente recolhidos à Fazenda Municipal, bem como, se houve apropriação indébita do imposto referido.
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Pedido de Informações nº /2022.
Que seja formulado à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, que
informe por certidão narrativa, se existem débitos tributários do período
compreendido entre os anos 2011 e 2021, da empresa Cone S/A, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.860.795/0001-24, instalada na Rodovia BR 101, Sul, 2303 –
GP 006, Distrito Industrial Santo Estêvão, Ponte dos Carvalhos.
Em caso positivo, informe ainda se existem valores retidos de ISS da prestação
de serviços de terceiros, e se tais valores foram devidamente recolhidos à
Fazenda Municipal, bem como, se houve apropriação indébita do imposto
referido.
Justificativa
Possui o vereador a função legislativa que consiste em elaborar,
apreciar, alterar ou revogar as Leis de interesse do Município, como também, a
função fiscalizadora que está relacionada com o controle parlamentar de
fiscalizar o executivo em seus atos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação
deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11,
§1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º
do referido diploma legal.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de
informações.
Sala de Sessões, em 13 de dezembro de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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