← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Que seja formulado à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, que informe por certidão narrativa, os vinte (20) maiores devedores instalados na zona especial de consolidação estratégica II, e se tais débitos tributários foram originados no período compreendido entre os anos 2011 e 2021. |
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Pedido de Informações nº /2022. Que seja formulado à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, que informe por certidão narrativa, os vinte (20) maiores devedores instalados na zona especial de consolidação estratégica II, e se tais débitos tributários foram originados no período compreendido entre os anos 2011 e 2021. Justificativa Possui o vereador a função legislativa que consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as Leis de interesse do Município, como também, a função fiscalizadora que está relacionada com o controle parlamentar de fiscalizar o executivo em seus atos. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido diploma legal. Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações. Sala de Sessões, em 13 de dezembro de 2022. José Feliciano de Barros Júnior Vereador – PSB