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materia nº 265/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 265 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaQue seja formulado à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, que informe por certidão narrativa, os vinte (20) maiores devedores instalados na zona especial de consolidação estratégica II, e se tais débitos tributários foram originados no período compreendido entre os anos 2011 e 2021.
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Pedido de Informações nº /2022.
Que seja formulado à Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação, que informe por certidão narrativa, os vinte (20) maiores
devedores instalados na zona especial de consolidação estratégica II, e se tais
débitos tributários foram originados no período compreendido entre os anos
2011 e 2021.
Justificativa
Possui o vereador a função legislativa que consiste em elaborar,
apreciar, alterar ou revogar as Leis de interesse do Município, como também, a
função fiscalizadora que está relacionada com o controle parlamentar de
fiscalizar o executivo em seus atos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação
deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11,
§1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º
do referido diploma legal.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de
informações.
Sala de Sessões, em 13 de dezembro de 2022.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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