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materia nº 42/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaQue seja formulado à NEOENERGIA, pedido de informações relativo aos repasses realizados em benefício da Prefeitura Municipal do Cabo de Stº Agostinho decorrentes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP do ano de 2022.
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Pedido de Informações Nº /2023. 
 
 
 Que seja formulado à NEOENERGIA, pedido de informações relativo 
aos repasses realizados em benefício da Prefeitura Municipal do Cabo de Stº 
Agostinho decorrentes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP do ano de 2022. 
JUSTIFICATIVA 
 A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, dispõe que: “todos têm 
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de 
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado;”.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) 
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão 
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, nos 
termos do art. 6º, I da referida lei, Além disso, a informação deverá ser disponibilizada 
no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 em formato 
digital, consoante estabelece o art. 11, § 5º do citado Diploma Legal. 
Assim, solicito que seja prestada informações concretas acerca dos 
valores totais efetivamente repassados ao município no ano de 2022, decorrente da 
Contribuição de Iluminação Pública. 
 
Sala das Sessões - Cabo de Santo Agostinho, 23 de janeiro de 2023. 
Edelry Dênis Pinheiro de Barros 
VEREADOR

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