← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | Que seja formulado à NEOENERGIA, pedido de informações relativo aos repasses realizados em benefício da Prefeitura Municipal do Cabo de Stº Agostinho decorrentes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP do ano de 2022. |
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Pedido de Informações Nº /2023. Que seja formulado à NEOENERGIA, pedido de informações relativo aos repasses realizados em benefício da Prefeitura Municipal do Cabo de Stº Agostinho decorrentes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP do ano de 2022. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, nos termos do art. 6º, I da referida lei, Além disso, a informação deverá ser disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, § 1º da Lei 12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o art. 11, § 5º do citado Diploma Legal. Assim, solicito que seja prestada informações concretas acerca dos valores totais efetivamente repassados ao município no ano de 2022, decorrente da Contribuição de Iluminação Pública. Sala das Sessões - Cabo de Santo Agostinho, 23 de janeiro de 2023. Edelry Dênis Pinheiro de Barros VEREADOR