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materia nº 721/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Projeto de lei nº /2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DECRETA:
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da listagem de 
medicamentos disponíveis e em falta na Rede 
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá realizar a divulgação da listagem de 
todos os medicamentos disponíveis, bem como, daqueles que estão em falta, destinados 
gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS
Art. 2º A divulgação referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da 
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, como, nas Unidades de 
Saúde da Família – USF, e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem deverá ser disponibilizada mensalmente no site oficial da 
Prefeitura Municipal, com intuito de manter uma periodicidade no controle das 
informações.
I. A listagem referida deverá ser organizada de forma alfabética.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará 
esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como 
colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Os pontos omissos desta norma poderão ser regulamentados através de 
decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2023
Pedro Manoel Mesquita Pedrosa Filho
 Vereador
Justificativa
A Constituição Federal, em seu artigo 196, assim preceitua:
“Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação”.
Embora a saúde seja um direito de todos, verifica-se, constantemente, que diversos 
cidadãos não têm acesso aos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS), seja por desconhecimento, seja pela dificuldade de obtenção das informações. 
Dessa forma, a obrigação imposta na presente legislação, trará somente benefícios a 
população, especialmente aos mais carentes. A medida que a lista de medicamentos seja 
publicada, os cidadãos terão acesso a informações claras do que há disponível para 
consumo de forma gratuita.
Pedro Manoel Mesquita Pedrosa Filho
 Vereador

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