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materia nº 61/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaSolicito o envio, em caráter de urgência, o plano municipal de ações e obras de prevenção dos impactos das chuvas para o ano corrente.
native_id6260

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na CÂMARA PIVINICIEAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
es E CASA VICENTE MENDES
Requerimento Nº 12023.
Requeremos à mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
formulo um apelo ao Exmo. Sr. Clayton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho e ao Ilmo. Sr. Marcos José Matoso de Lima, Secretário Executivo de Obras
Públicas do Município Cabo de Santo Agostinho, no sentido de enviar, em caráter de
urgência, o plano municipal de ações e obras de prevenção dos impactos das
chuvas para o ano corrente.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência
de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V. da CF), faz-se
cabível a presente proposição.
Tendo em vista os transtornos que tem acometido o nosso município nos períodos
de chuvas e ainda fora deles, vimos por meio deste solicitar o plano municipal de ações
de prevenção dos impactos das chuvas e fenômenos naturais para o ano corrente..
Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que se postula.
Cabo de Santo Agostinho, 07 de fevereiro de 2023.
WILKEMBERG DOS VALES GOMES
VEREADOR
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE — CEP: 54510-905 — CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 — http://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br

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