← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2023 AO PROJETO DE LEI 607/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br EMENDA SUBSTITUTIVA Nº: 01/2023 AO PROJETO DE LEI 607/2022 EMENTA: Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº: 607/2022. A redação do art. 1º do Projeto de Lei nº: 607/2022 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Os cargos em comissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão ocupados obrigatoriamente por pessoas do gênero feminino, à razão de, no mínimo, 30%(trinta por cento) dos cargos.” JUSTIFICATIVA Em função da separação dos Poderes e da limitação da competência legislativa, é necessário que seja implementada tal medida, a fim de que o projeto atenda aos ditames legais de forma inequívoca, devendo, portanto, encontrar nessa nova redação a mais correta e fiel interpretação para lograr sucesso e alcançar seus objetivos. Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br