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materia nº 2/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaEMENDA SUBSTITUTIVA 01/2023 AO PROJETO DE LEI 607/2022.
native_id6519

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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº: 01/2023 AO PROJETO DE LEI 607/2022
EMENTA: Altera a redação do art. 1º 
do Projeto de Lei nº: 607/2022.
A redação do art. 1º do Projeto de Lei nº: 607/2022 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º. Os cargos em comissão, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, serão ocupados obrigatoriamente por pessoas do gênero 
feminino, à razão de, no mínimo, 30%(trinta por cento) dos cargos.”
JUSTIFICATIVA 
 Em função da separação dos Poderes e da limitação da competência
legislativa, é necessário que seja implementada tal medida, a fim de que o projeto
atenda aos ditames legais de forma inequívoca, devendo, portanto, encontrar nessa
nova redação a mais correta e fiel interpretação para lograr sucesso e alcançar
seus objetivos.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023. 
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br

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