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materia nº 734/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 2023
Date 2023-03-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS, ONG,S E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL E AUTORIDADES COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.."
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PROJETO DE LEI Nº DE 2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE 
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, PET SHOPS, 
ONG,S E ASSOCIAÇÕES DEFENSORAS DA 
CAUSA ANIMAL, QUE CONSTATAREM 
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS 
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE 
IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL E AUTORIDADES 
COMPETENTES COMO IBAMA, VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA, ZOONOSES E OUTROS.."
Artigo 1º - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, PET
Shop,s, ONG,s e Associações defensoras da causa animal, ficam obrigados, a notificar à
Polícia Civil através de Boletim de Ocorrência , inclusive de forma eletrônica, denunciar
ao Ibama, vigilância sanitária, zoonoses e outros. Os casos em que forem constatados
indícios de maus-tratos contra animal.
§ 1º - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do
atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
§ 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais
previstas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande número de
ocorrências de maus tratos aos animais. Os Médicos Veterinários, proprietários de Pet
Shops, ONG,s e associações defensoras da causa animal, constatam indícios de graves
lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios de grave
desnutrição. Os maus-tratos são constatados também, por Pet Shops, ONG,s,
Associações da causa animal e Estabelecimentos que comercializam remédios e
alimentos para animais.
Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam
domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento,
presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física,
animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato
comunicar as autoridades competentes. Deverá lavrar Boletim de Ocorrência na
Delegacia de Polícia mais próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia,
denunciar ao Ibama, vigilância sanitária ou zoonoses.
O Profissional da área, não será o Autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do
Delegado, pois o Decreto 24645/1934, reza em seu artigo 1.º - “Todos os animais
existentes no país são tutelados do estado”. Logo, uma vez concluído o inquérito para
apuração do crime, ou depois de elaborado o TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo
para a abertura da competente ação penal onde o Autor da Ação será o Estado.
Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a
Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para que os Veterinários e
demais profissionais que trabalham com animais, se juntem na defesa dos animais..
Sala das sessões, 01 de março de 2023.
César Paiva
Vereador

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