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materia nº 737/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 737 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAutoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº                  /2023





Ementa: Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO

DECRETA:



Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito a denominação de espaços, equipes e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para a publicidade, no âmbito deste Município, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

§1º Os espaços públicos objetos desta Lei são referentes as áreas de Turismo, Esporte, Cultura, Assistência Social, Meio Ambiente e Mobilidade Urbana.

§2º Considera-se cessão onerosa do direito a denominação de espaços, equipes e eventos públicos, a autorização, por período determinado, do vencedor do certame licitatório, que denominará o respectivo espaço público municipal, grupo ou equipe de representação municipal, ou evento público municipal, com marcas de organizações, produto ou serviços, sejam próprios ou representados. 

§ 3º Considera-se concessão de uso de espaços públicos para publicidade o local físico, como prédios públicos, ou móvel, como veículos, estruturas, materiais, objetos ou vestuários, em que será autorizada a vinculação de ações de promoção da marca da organização vencedora do certame licitatório.

Art. 2º A autorização de que trata esta lei será precedida do respectivo procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e assinatura de contrato entre este Município e o vencedor do certame licitatório. 

Art. 3º A publicidade autorizada nos termos do artigo 1º terá suas modalidades estabelecidas e regulamentadas através de decreto municipal.

Art. 4º A receita proveniente da cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e da concessão de uso de espaços públicos para publicidade, será integralmente e exclusivamente aplicada em investimento e manutenção das atividades relacionadas as áreas previstas no §1º, do Art. 1º desta Lei.

Art. 5º A cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de espaços públicos para publicidade obedecerão aos seguintes requisitos:

I. será de exclusiva responsabilidade do vencedor do certame licitatório o pagamento de qualquer tributo Federal, Estadual, ou Municipal que incidam ou venham a incidir sobre atividades, objeto desta autorização.

II. o vencedor do certame licitatório fica obrigado a cumprir todas as exigências da legislação vigente e das autoridades federais, estaduais e municipais.

III. O vencedor do certame licitatório será responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título e a qualquer momento, sejam causados a terceiros em virtudes dos serviços concedidos, respondendo por si e seus sucessores.

IV. poderão participar do procedimento licitatório, mencionado no “caput” do Art. 1º desta Lei, empresas em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.

V. a autorização extinguir-se-á, antes do término, sem direito a qualquer indenização por parte da vencedora do certame licitatório, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa;

b) comprovação de dolo ou culpa da empresa no descumprimento de suas obrigações contratuais;

c) constar de processo administrativo a reincidência da empresa no descumprimento das obrigações contratuais, com o esgotamento de todas as outras sanções previstas no contrato a que deu causa a presente autorização;

d) constatação de descumprimento, pela empresa, das obrigações nos prazos fixados em contrato, não interessando mais a esta Administração Pública a prorrogação destes prazos.

VI. ficam ressalvadas as condições e restrições de nomenclatura impostas por regulamentos de competições e eventos oficiais participados por grupos e equipes que representem o município. 

§ 1º O prazo de cessão onerosa, do direito a denominação de espaços públicos, será de até10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato. 

§ 2º O prazo de cessão onerosa, do direito a denominação de equipes e eventos públicos, será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser renovado por igual período, através do Termo Aditivo e por critério do Poder Público Executivo, desde que atualizada as condições e obrigações constantes do devido edital de Licitação. 

§ 3º O prazo de concessão de uso de espaços públicos para publicidade será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser renovado por igual período, através de Termo Aditivo e por critério do Poder Executivo Municipal, desde que atualizadas as condições e obrigações constantes do devido edital de Licitação. 

Art. 6º Todas as despesas com a efetiva vinculação de nome marca com espaço, equipe ou evento público como, pinturas, faixas, banners, luminosos, uniformes, entre outros, autorizadas nesta Lei, correm por conta do vencedor do certame licitatório.

Art.7º Fica expressamente proibida qualquer tipo de publicidade de tabagismo, drogas ou hormônios, medicamentos, ou que incitem a violência ou a sexualidade e que façam apologia ao crime.

§ 1º Deverá haver a compatibilidade entre o nome adotado e a imagem intrínseca do bem público em questão e a função administrativa em geral. 

§ 2º É vedada a utilização de denominação e\ ou de imagens que envolvam opções políticas, ideológicas e religiosas.

Art. 8º A cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços púbicos para a publicidade não envolvem nem a transferência do domínio do bem para um particular nem qualquer interferência dele sobre a utilização do bem. 

Art. 9º Fica sob responsabilidade de cada órgão da administração direta ou indireta vinculada ao espaço público a aplicação e controle da receita proveniente desta Lei.

Art. 10. Os casos omissos serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Edital de Licitação.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.













Cabo de Santo Agostinho (PE), 13 de Março de 2023.







































JUSTIFICATIVA

	A seguinte proposição tem como principal objetivo contribuir com a ampliação das possibilidades de arrecadação de recursos pelo Poder Executivo, mas de tal forma que não implique oneração à população, portanto os recursos arrecadados serão destinados às áreas específicas e fomentados pelo vencedor ou pelos vencedores dos certames licitatórios. 

Com essa alteração se possibilita ao Poder Executivo a realização de procedimento licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito à denominação, também, de grupos ou equipes que representam o município em eventos e competições, tanto esportivas como culturais. Sendo assim, uma marca pode ser vinculada a uma equipe esportiva, desde que tenha sido a vencedora do processo licitatório, por um prazo determinado, seguindo os critérios a serem estabelecidos pelo próprio Poder Executivo através de uma regulamentação da referida lei. 

Com a autorização da promoção de uma marca, vencedora do certame, por meio de prédios públicos, automóveis, estruturas, materiais, a receita proveniente dessa cessão onerosa fica destinada exclusivamente para aplicação em investimentos e manutenção das atividades relacionadas às áreas de turismo, esporte, cultura, assistência social, meio ambiente e mobilidade urbana. 

Além disso, também amplia a autorização do Poder Executivo, ao considerar como espaço público para publicidade as peças de vestuário, aquelas usadas como uniformes pelos grupos ou equipes que representam o município em eventos e competições. Esclarecendo que a posição e o tamanho da fonte das publicidades alocadas em cada peça devem ser regulamentados pelo Poder Executivo. 

Portanto, o custo e responsabilidade com o fornecimento dos uniformes volta-se para a empresa vencedora da licitação, desonerando as entidades como fundações municipais de esporte e cultura de tais obrigações, permitindo que os atuais recursos que eram destinados para essas vertentes possam ser viabilizados e aplicados em políticas públicas mais efetiva e eficiente.







Sala das Sessões, 13/03/2023.





Edelry Dênis Pinheiro de Barros

       VEREADOR



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