← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município do Cabo de Santo Agostinho |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br PROJETO DE LEI Nº: / 2023 EMENTA: “Dispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município do Cabo de Santo Agostinho”. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Os parques infantis instalados, praças e áreas de lazer, públicos, no Município do Cabo de Santo Agostinho, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência. § 1º. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. § 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir a seguinte proporção: I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência; II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência; CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência. § 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. § 4º. As áreas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua publicação. Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência". Art. 3º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; IV - a restrição de participação. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br § 2º. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nós vivemos sob o manto da liberdade e da igualdade, fundamentos do nosso direito. Possibilitar que crianças com deficiência possam utilizar brinquedos nas praças, parques públicos garante isonomia e permite a inclusão, socialização e atividade segura e adequada para esse público. É função do município, pois, promover que tal demanda se concretize, cumprindo com todas as medidas de segurança e abarcando todas as crianças, independente de sua condição de saúde e limitações físicas e/ou intelectuais. Cabo de Santo Agostinho, 13 de março de 2023. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva VEREADORA