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materia nº 738/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDispõe sobre instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques, no Município do Cabo de Santo Agostinho
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
 PROJETO DE LEI Nº: / 2023
EMENTA: “Dispõe sobre instalação de
brinquedos adaptados para crianças
com deficiência em locais públicos de
lazer, praças e parques, no Município
do Cabo de Santo Agostinho”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
 DECRETA
 
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Os parques infantis instalados, praças e áreas de lazer,
públicos, no Município do Cabo de Santo Agostinho, deverão disponibilizar
brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência.
§ 1º. Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser
adequados às necessidades das crianças e instalados por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis
deverão seguir a seguinte proporção:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com
deficiência;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com
deficiência;
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem
disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência.
§ 3º. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
§ 4º. As áreas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos para se
adequarem às disposições previstas nesta Lei, contados da data de sua
publicação.
Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser
afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil
adaptado para integração de crianças com e sem deficiência".
Art. 3º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
§ 1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades;
IV - a restrição de participação.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
§ 2º. O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da
deficiência.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 JUSTIFICATIVA
Nós vivemos sob o manto da liberdade e da igualdade,
fundamentos do nosso direito. Possibilitar que crianças com deficiência
possam utilizar brinquedos nas praças, parques públicos garante
isonomia e permite a inclusão, socialização e atividade segura e
adequada para esse público. É função do município, pois, promover que
tal demanda se concretize, cumprindo com todas as medidas de
segurança e abarcando todas as crianças, independente de sua condição
de saúde e limitações físicas e/ou intelectuais.
 Cabo de Santo Agostinho, 13 de março de 2023.
 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
 VEREADORA

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