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materia nº 134/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaCumprindo os preceitos regimentais, conforme art. 154, venho, através do presente instrumento, requerer ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, o Sr. Clayton da Silva Marques, informações a respeito da execução das emendas impositivas apresentadas para o orçamento do corrente ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº: / 2023
Cumprindo os preceitos regimentais, conforme art. 154, venho, através do
presente instrumento, requerer ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, o Sr.
Clayton da Silva Marques, informações a respeito da execução das emendas
impositivas apresentadas para o orçamento do corrente ano.
 JUSTIFICATIVA 
Foram apresentadas emendas impositivas de nº: 05/2023, 06/2023, 07/2023,
e 08/2023, todas incorporadas ao orçamento vigente no ano de 2023(Lei
Orçamentária n°: 3.818/2022, de 26/12/2022), cujo inteiro teor segue na sequência
deste documento. As referidas emendas são para calçamento de uma rua e três
travessas no bairro de Pontezinha, com valores destinados à Secretaria Executiva
de Obras. 
Diante disso e com o objetivo de que as emendas realmente sejam
executadas, busco esclarecimentos sobre o procedimento por meio das seguintes
questões:
1. Já existem projetos para o efetivo calçamento dessas vias?
2. Existindo os projetos, já se sabe dos valores para execução das obras?
3. Não existindo os projetos, o que será necessário para prepará-los e qual o 
prazo para isso ocorrer?
4. E que, por fim, explique todo o processo para a efetiva execução das 
emendas impositivas apresentadas por esta Vereadora.
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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Sala das Sessões, 16 de março de 2023. 
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 005/2022
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores
para possibilitar a pavimentação da rua do Areal em
Pontezinha.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias
Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$
326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais) destinado a pavimentação da rua
do Areal em Pontezinha.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda
Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro de 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022
EMENDA 
AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
PARTIDO:
Objeto Destinar valores para a pavimentação da rua do Areal em Pontezinha
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas
Unidade 
Orçamentária
7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 70 Melhorias de Vias Públicas
Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas
Valor R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de capital
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e 
capacitação.
Valor R$ 326.000, 00 (trezentos vinte e seis mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Possibilitar o calçamento da entrada da rua do Areal em Pontezinha.
Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 006/2022
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores
para possibilitar a pavimentação da Primeira
Travessa da Matriz.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias
Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a pavimentação da Primeira Travessa da
Matriz, em Pontezinha.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda
Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 06/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022
EMENDA 
AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
PARTIDO:
Objeto Destinar valores para a pavimentação da Primeira Travessa da Matriz, em 
Pontezinha
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas
Unidade 
Orçamentária
7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 70 Melhorias de Vias Públicas
Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de capital
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e 
capacitação.
Valor R$ 100.000, 00 (cem mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Possibilitar o calçamento da Primeira Travessa da Matriz em Pontezinha.
Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022.
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
Emenda Parlamentar Impositiva Nº 007/2022
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores
para possibilitar a pavimentação da Segunda
Travessa da Matriz.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias
Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a pavimentação da Segunda Travessa da
Matriz, em Pontezinha.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda
Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 07/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022
EMENDA 
AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
PARTIDO:
Objeto Destinar valores para a pavimentação da Segunda Travessa da Matriz, em 
Pontezinha
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas
Unidade 
Orçamentária
7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 70 Melhorias de Vias Públicas
Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de capital
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e 
capacitação.
Valor R$ 100.000, 00 (cem mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Possibilitar o calçamento da Segunda Travessa da Matriz, em Pontezinha.
Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 008/2022
Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores
para possibilitar a pavimentação da Terceira
Travessa da Matriz.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias
Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a pavimentação da Terceira Travessa da
Matriz, em Pontezinha.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda
Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO
 CASA VICENTE MENDES 
Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02
Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022
EMENDA 
AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
PARTIDO:
Objeto Destinar valores para a pavimentação da Terceira Travessa da Matriz, em 
Pontezinha
 ACRESCENTAR 
ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas
Unidade 
Orçamentária
7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 70 Melhorias de Vias Públicas
Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de capital
 REDUZIR 
ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública
Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública
PJ/AT/OE
Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e 
capacitação.
Valor R$ 100.000, 00 (cem mil reais)
 JUSTIFICATIVA: 
Possibilitar o calçamento da Terceira Travessa da Matriz, em Pontezinha.
Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022
Maria Tereza Claudina de Araújo Silva 
Vereadora

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