← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Cumprindo os preceitos regimentais, conforme art. 154, venho, através do presente instrumento, requerer ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, o Sr. Clayton da Silva Marques, informações a respeito da execução das emendas impositivas apresentadas para o orçamento do corrente ano. |
| native_id | 7225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº: / 2023 Cumprindo os preceitos regimentais, conforme art. 154, venho, através do presente instrumento, requerer ao Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, o Sr. Clayton da Silva Marques, informações a respeito da execução das emendas impositivas apresentadas para o orçamento do corrente ano. JUSTIFICATIVA Foram apresentadas emendas impositivas de nº: 05/2023, 06/2023, 07/2023, e 08/2023, todas incorporadas ao orçamento vigente no ano de 2023(Lei Orçamentária n°: 3.818/2022, de 26/12/2022), cujo inteiro teor segue na sequência deste documento. As referidas emendas são para calçamento de uma rua e três travessas no bairro de Pontezinha, com valores destinados à Secretaria Executiva de Obras. Diante disso e com o objetivo de que as emendas realmente sejam executadas, busco esclarecimentos sobre o procedimento por meio das seguintes questões: 1. Já existem projetos para o efetivo calçamento dessas vias? 2. Existindo os projetos, já se sabe dos valores para execução das obras? 3. Não existindo os projetos, o que será necessário para prepará-los e qual o prazo para isso ocorrer? 4. E que, por fim, explique todo o processo para a efetiva execução das emendas impositivas apresentadas por esta Vereadora. CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Sala das Sessões, 16 de março de 2023. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Emenda Parlamentar Impositiva Nº 005/2022 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores para possibilitar a pavimentação da rua do Areal em Pontezinha. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais) destinado a pavimentação da rua do Areal em Pontezinha. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro de 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022) EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022 EMENDA AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva PARTIDO: Objeto Destinar valores para a pavimentação da rua do Areal em Pontezinha ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas Unidade Orçamentária 7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas Programa 70 Melhorias de Vias Públicas Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas Valor R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais) Natureza da despesa Despesa de capital REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e capacitação. Valor R$ 326.000, 00 (trezentos vinte e seis mil reais) JUSTIFICATIVA: Possibilitar o calçamento da entrada da rua do Areal em Pontezinha. Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Emenda Parlamentar Impositiva Nº 006/2022 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores para possibilitar a pavimentação da Primeira Travessa da Matriz. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a pavimentação da Primeira Travessa da Matriz, em Pontezinha. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022) EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 06/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022 EMENDA AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva PARTIDO: Objeto Destinar valores para a pavimentação da Primeira Travessa da Matriz, em Pontezinha ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas Unidade Orçamentária 7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas Programa 70 Melhorias de Vias Públicas Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) Natureza da despesa Despesa de capital REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e capacitação. Valor R$ 100.000, 00 (cem mil reais) JUSTIFICATIVA: Possibilitar o calçamento da Primeira Travessa da Matriz em Pontezinha. Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022. Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Emenda Parlamentar Impositiva Nº 007/2022 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores para possibilitar a pavimentação da Segunda Travessa da Matriz. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a pavimentação da Segunda Travessa da Matriz, em Pontezinha. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022) EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 07/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022 EMENDA AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva PARTIDO: Objeto Destinar valores para a pavimentação da Segunda Travessa da Matriz, em Pontezinha ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas Unidade Orçamentária 7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas Programa 70 Melhorias de Vias Públicas Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) Natureza da despesa Despesa de capital REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e capacitação. Valor R$ 100.000, 00 (cem mil reais) JUSTIFICATIVA: Possibilitar o calçamento da Segunda Travessa da Matriz, em Pontezinha. Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br Emenda Parlamentar Impositiva Nº 008/2022 Ementa: Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº682/2022. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2023 que acresce valores para possibilitar a pavimentação da Terceira Travessa da Matriz. Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual Do Programa Melhoria de Vias Públicas, dentro da Secretaria Executiva de Obras públicas o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a pavimentação da Terceira Travessa da Matriz, em Pontezinha. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Emenda Parlamentar, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2023, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Cabo de Santo Agostinho, 22 de novembro 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTOAGOSTINHO CASA VICENTE MENDES Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Centro, Cabo de Santo Agostinho - PE – CEP: 54510-905 – CNPJ: 08.147.415/0001-02 Telefones: (81) 3521-0829 / 3521-0865 – www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br – e-mail: camara@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2023 (PL Nº 682 de 30.10.2022) EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 08/2022 ao Projeto de Lei nº 682/2022 EMENDA AUTOR: Maria Tereza Claudina de Araújo Silva PARTIDO: Objeto Destinar valores para a pavimentação da Terceira Travessa da Matriz, em Pontezinha ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria Executiva de Obras Públicas Unidade Orçamentária 7001 Secretaria Executiva de Obras Públicas Programa 70 Melhorias de Vias Públicas Ação 3.38 Pavimentação e drenagem de vias públicas Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) Natureza da despesa Despesa de capital REDUZIR ÓRGÃO 41000 Secretaria Municipal de Gestão Pública Unidade Orçamentária 4100 Gabinete do Secretário Municipal de Gestão Pública Programa 32 Construindo uma nova história na Gestão Pública PJ/AT/OE Ação 4.25 Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e capacitação. Valor R$ 100.000, 00 (cem mil reais) JUSTIFICATIVA: Possibilitar o calçamento da Terceira Travessa da Matriz, em Pontezinha. Casa Vicente Mendes, 22 de novembro de 2022 Maria Tereza Claudina de Araújo Silva Vereadora