← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Requer um estudo acerca dos impactos ambientais nas áreas de manguezais, em Ponte dos Carvalhos, neste município. |
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Requerimento N° /2023. Requeremos a mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um impetuoso apelo ao Exmo. Sr. Cleyton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e à Ilmo. Sr. José Alexandro Gomes, Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente do Cabo de Santo Agostinho, no sentido de deliberar um estudo acerca dos impactos ambientais nas áreas de manguezais, em Ponte dos Carvalhos, neste município. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30 V. da CF), faz-se cabível a presente proposição. Não é novidade que os manguezais compõem importante fauna e flora na nossa cidade. Nesse sentido duas questões, que parecem opostas, devem ser levantadas: a preservação das áreas de manguezais e o sustento das famílias que dependem destas áreas. Logo, devemos esclarecer que estas duas áreas devem estar conectadas a fim de garantir a sustentabilidade das populações ribeirinhas, bem como, a preservação dos manguezais. Para isso, o poder executivo pode construir medidas para a preservação das áreas de manguezais de nossa cidade. Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que postula. Cabo de Santo Agostinho, 15 de março de 2023. WILKEMBERG DOS VALES GOMES VEREADOR