← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Requer a universalização da rede de internet para os estudantes de baixa renda matriculados na rede municipal de ensino, neste município. |
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Requerimento N° /2023. Requeremos a mesa, ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado um impetuoso apelo ao Exmo. Sr. Cleyton Marques da Silva, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho e à Ilmo. Sr. Heberte Lamarck Gomes da Silva, Secretária Municipal de Educação do Cabo de Santo Agostinho, no sentido de deliberar sobre a universalização da rede de internet para os estudantes de baixa renda matriculados na rede municipal de ensino, neste município. JUSTIFICATIVA Considerando que a Constituição Federal outorgou aos municípios a competência de organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30 V. da CF), faz-se cabível a presente proposição. A atualidade imposta pela condição de emergência sanitária ampliou a necessidade de garantir acesso à internet para os estudantes em todas as esferas ensino. Uma vez ultrapassada a atual realidade imposta pela recente pandemia, e mesmo com a volta integral das aulas presenciais, faz-se necessário a implementação e universalização do acesso a internet para os estudantes da rede pública municipal. Hoje a internet é uma realidade que amplia o acesso a informação, além de garantir novos processos de ensino e aprendizagem, quando monitorados por profissionais capacitados. Devemos enfatizar que não estamos solicitando o acesso a internet pelo simples acesso, mas um acesso direcionado voltado para a construção de saberes escolares e a transposição dos muros da escola física, a fim de criar novos espaços de ensino e aprendizagem conectados aos novos tempos. Diante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste requerimento e tome as medidas cabíveis no sentido de viabilizar o que postula. Cabo de Santo Agostinho, 15 de março de 2023. WILKEMBERG DOS VALES GOMES VEREADOR