← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | CPI -Para investigação de intervenção do poder executivo na mesa diretora. |
| native_id | 725 |
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ÃO PRESIDENTE E À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N£ /2022 EMENTA: “Requer a criação da Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar a interferência do Poder Executivo Municipal nas eleições da mesa diretora do Poder Legislativo Municipal para o biênio 2023/2024, pelo período de 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período”. Os Vereadores JOSÉ CARLOS DE LIMA, AUGUSTO CESAR DA CUNHA PAIVA, ELISEU DA SILVA AZEVEDO, JOBSON SILVA DE AMORIM, NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA, SUELEIDE TORRES DE SOUZA HONORATO E VICENTE MENDES SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 48 do Regimento Interno, requerem a instalaçã issã ial Inquéri com o objetivo deinvestigar a interferência do Poder Executivo Municipal nas leições da mesa diretora do r islativo Municipal para o biênio 2023/2024. Para tanto requer a instalação da Comissão Especial de Inquérito pelo prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante requerimento da Comissão e desde que o prazo não ultrapasse a Legislatura. JUSTIFICATIVA Tendo em vista que o Poder Executivo Municipal do Cabo de Santo Agostinho através de Secretários Municipais, do próprio Prefeito, do Chefe de Gabinete do Prefeito e demais servidores do poder executivo agiram ativamente nas eleições de forma a interfer diretamente no resultado das eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal (biênio 2023/2024), faz-se absolutamente necessária especial fiscalização sobre tais atitudes que afrontam gravemente a independencia dos poderes, prevista na Constituição Federal em seu artigo 2º. Diversas foram as mensagens, ligações e intimidações pessoais realizadas pelos membros do Poder Executivo visando interferir no resultado das eleições da mesa diretora do Poder Legislativo, tendo ocorrido promessas de vantagens para que Vereadores apoiassem o candidato de preferência do Prefeito, Ricardo Carneiro, bem como perseguições políticas a Vereadores que não atenderam a determinação do Executivo de votar no candidato por ele escolhido, como ocorreu perseguição a comércio da família do Vereador Pedrinho da Galinha, exoneração em massa de amigos e eleitores de Vereadores e demais ameaças GRAVÍSSIMAS que devem ser apuradas e remetidas ao final ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e se for o caso ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO). Cabo de Santo Agostinho, 25 de fevereiro de 2022.