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materia nº 33/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaCPI -Para investigação de intervenção do poder executivo na mesa diretora.
native_id725

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ÃO PRESIDENTE E À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO-PE.
REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
N£ /2022
EMENTA: “Requer a criação da Comissão
Especial de Inquérito, com a finalidade de
investigar a interferência do Poder Executivo
Municipal nas eleições da mesa diretora do
Poder Legislativo Municipal para o biênio
2023/2024, pelo período de 90 dias,
prorrogáveis uma vez por igual período”.
Os Vereadores JOSÉ CARLOS DE LIMA, AUGUSTO CESAR DA CUNHA
PAIVA, ELISEU DA SILVA AZEVEDO, JOBSON SILVA DE AMORIM, NAELSON
VALÉRIO DE OLIVEIRA, SUELEIDE TORRES DE SOUZA HONORATO E VICENTE
MENDES SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 48 do
Regimento Interno, requerem a instalaçã issã ial Inquéri
com o objetivo deinvestigar a interferência do Poder Executivo Municipal nas
leições da mesa diretora do r islativo Municipal para o biênio
2023/2024.
Para tanto requer a instalação da Comissão Especial de Inquérito pelo prazo
inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante
requerimento da Comissão e desde que o prazo não ultrapasse a Legislatura.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Poder Executivo Municipal do Cabo de Santo
Agostinho através de Secretários Municipais, do próprio Prefeito, do Chefe de
Gabinete do Prefeito e demais servidores do poder executivo agiram ativamente
nas eleições de forma a interfer diretamente no resultado das eleições da Mesa
Diretora da Câmara Municipal (biênio 2023/2024), faz-se absolutamente
necessária especial fiscalização sobre tais atitudes que afrontam gravemente a
independencia dos poderes, prevista na Constituição Federal em seu artigo 2º.
Diversas foram as mensagens, ligações e intimidações pessoais realizadas
pelos membros do Poder Executivo visando interferir no resultado das eleições da
mesa diretora do Poder Legislativo, tendo ocorrido promessas de vantagens para
que Vereadores apoiassem o candidato de preferência do Prefeito, Ricardo
Carneiro, bem como perseguições políticas a Vereadores que não atenderam a
determinação do Executivo de votar no candidato por ele escolhido, como ocorreu
perseguição a comércio da família do Vereador Pedrinho da Galinha, exoneração
em massa de amigos e eleitores de Vereadores e demais ameaças GRAVÍSSIMAS
que devem ser apuradas e remetidas ao final ao Ministério Público do Estado de
Pernambuco e se for o caso ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado
(DRACO).
Cabo de Santo Agostinho, 25 de fevereiro de 2022.

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