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materia nº 143/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaQue seja formulado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e à Secretaria de Finanças que informe os processos existentes em tramitação e arquivados cujo objeto seja a desapropriação, judiciais e/ou administrativa, direta e/ou indireta de imóveis no Município do Cabo de Santo Agostinho, bem como todos os processos judiciais e administrativos que sejam referentes ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, inclusive aqueles nos quais tenham sido concedidas isenções, reduções, dispensas e quaisquer outras diminuições do imposto ITBI neste Município.
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Pedido de Informações nº /2023.
Que seja formulado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e à Secretaria
de Finanças que informe os processos existentes em tramitação e
arquivados cujo objeto seja a desapropriação, judiciais e/ou administrativa,
direta e/ou indireta de imóveis no Município do Cabo de Santo Agostinho,
bem como todos os processos judiciais e administrativos que sejam
referentes ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI, inclusive aqueles nos quais tenham sido concedidas isenções,
reduções, dispensas e quaisquer outras diminuições do imposto ITBI neste
Município. 
Justificativa
A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII dispõe que: “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado”. 
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública)
determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação,
nos termos do art. 6º, I da referida Lei. Além disso, a informação deverá ser
disponibilizada no prazo de até 20 (vinte) dias, conforme o art. 11, §1º da Lei
12.527/11 em formato digital, consoante estabelece o artigo 11, §5º do referido
diploma legal. Assim sendo, compete ao Poder Legislativo desempenhar também
a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo. 
Portanto, solicito à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e à
Secretaria de Finanças que informe os processos existentes em tramitação e
arquivados cujo objeto seja a desapropriação, judiciais e/ou administrativa,
direta e/ou indireta de imóveis no Município do Cabo de Santo Agostinho,
bem como todos os processos judiciais e administrativos que sejam
referentes ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
– ITBI, inclusive aqueles nos quais tenham sido concedidas isenções,
reduções, dispensas e quaisquer outras diminuições do imposto ITBI neste
Município.
Portanto, requeiro aos meus pares a aprovação deste pedido de informações.
Sala de Sessões, em 22 de março de 2023.
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – PSB

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